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Relator: SÍLVIA PIRES
aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito a um controlo jurisdicional, necessitando de ser homologado por sentença judicial para que seja plenamente eficaz – art.º 214º a 216º ... CIRE. A sentença de homologação apresenta-se, porém, limitada ao controlo da legalidade e não do mérito do conteúdo do plano aprovado pelos credores, o qual é livremente fixado
Relator: ANA BARATA BRITO
modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão do Ministério Público de arquivamento é um controlo duplo: ele pode exercer-se pelo juiz de instrução criminal e pela
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
provocado pela entrada e saída dos clientes faz parte do funcionamento do estabelecimento, cujo controlo impende sobre o seu proprietário e gestor, quando se situam em locais de apoio logístico ... dentro do seu domínio. 3 – E no exercício deste poder deve implementar medidas de controlo dos clientes de molde a evitar barulhos. 4 – Os barulhos exteriores, enquanto inerentes ao funcionamento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
situação, o acidente ocorre em espaço privado do trabalhador, e por ele controlado, em relação ao qual não se verifica o “risco de autoridade” do empregador, pelo que não pode ... acidente ainda em espaço público, no sentido de que não é por ele controlado e, assim, verifica-se ainda o “risco de autoridade” do empregador. Sumário do relator
Relator: BELMIRO ANDRADE
10º): - Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais; - Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente; - Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ... entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 2. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo
Relator: VASQUES OSÓRIO
não decisório do juiz de instrução que constitui uma mera formalidade essencial de controlo da legalidade da futura decisão de arquivamento do Ministério Público, a proferir nos termos do artº
Relator: CARVALHO MARTINS
força deste princípio esgota-se no poder conferido ao juiz de controlar os critérios utilizados pelos peritos e moldá-los aos legalmente estatuídos; assim, não sendo encontrado pelos peritos
Relator: OLGA MAURÍCIO
vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. VI – No crime de violência doméstica, o conceito de maus tratos, de que fala
Relator: ALICE SANTOS
alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. — IPQ; - Os alcoolímetros estão sujeitos a aprovação
Relator: CARLOS MOREIRA
montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, apenas tais critérios podendo ser postergados ou mitigados se tal se revelar
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma função de garantia, de controlo da legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente
Relator: BARRETO DO CARMO
consultem os autos, se obtenha cópias, extractos e certidões (art 86º/c)). Há um controlo comunitário quer da comunidade jurídica quer da social, para que se dissipem dúvidas quanto à independência
Relator: MARTINHO CARDOSO
efeitos legais. 14. Ou seja, ao contrário do decidido, o arguido perdeu o controle do veículo automóvel, por motivos não a si imputáveis, mas ao veículo automóvel e às condições ... rodas do veículo por um dos buracos e de imediato ter perdido o controle do mesmo, entrando em despiste, o que justificaria o facto do pneu dianteiro, direito, ter sido
Relator: JORGE BISPO
normal exercício do direito de expressar a opinião, cabendo aos tribunais judiciais o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome
Relator: JORGE BISPO
291/90, de 20 de setembro, que aprovou o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição, nos quais se incluem os alcoolímetros, o esgotamento do prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
racional que seguiu, por ser esta a única forma de tornar possível o controlo da razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento de facto, e de convencer os destinatários sobre
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
relevante o funcionamento do princípio da imediação III – Sem embargo, pode controlar a convicção do julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
existência social.”. A liberdade de decisão do agente, assente na capacidade do Homem para controlar os seus impulsos e, portanto, de se determinar de acordo com as normas ético-socialmente
Relator: GABRIEL CATARINO
requerimento em que um sujeito processual impetra a um órgão formal de controlo uma actividade investigativa destinada a comprovar ou a infirmar a ocorrência da factualidade elencada. Deixar ao alvedrio