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Relator: ANA VIEIRA
contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail Park», traduz-se num contrato, por via do qual o titular de uma loja integrada num centro comercial cede ... utilização de um determinado espaço desse centro comercial, com vista à instalação e exploração de um estabelecimento comercial. II- Os contratos celebrados entre as entidades exploradoras de centros comerciais
Relator: MÁRIO SERRANO
extinção da sociedade. III- Durante o processo de liquidação pode haver transmissão do estabelecimento comercial instalado no local arrendado por adjudicação a um dos sócios na respectiva escritura de dissolução ... medida em que configura uma transmissão entre vivos, definitiva e unitária de estabelecimento comercial, celebrada por escritura pública e sem que seja necessária para tal transmissão autorização do senhorio
Relator: MANUEL CAPELO
Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo ... rendas durante mais de 15 anos, sem terem alguma vez exigido a celebração do contrato em observância da forma legal. VI- Se os contraentes não estabelecerem o limite dos períodos
Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse com contrato de arrendamento
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – A não indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da decisão
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Extinta uma sociedade, não se extinguem as relações jurídicas de que
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
não existirem elementos que se destaquem procura-se combinar a regulamentação do contrato conforme os elementos dos contratos tiposque o compõem. No caso como o dos presentes autos, surge claramente ... âmbito do acordo comercial a demandante comprometia-se a equipar o estabelecimento comercial da demandada com equipamento frigorifico e material publicitário atualizado da marca comercial que vende
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - o prazo de duração constitui elemento essencial de contrato de arrendamento comercial celebrado em data fixável em 1980. - a sua eventual natureza vinculística não exclui
Relator: ROSA TCHING
Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como
Relator: HELENA MELO
não tem personalidade jurídica. .O contrato de sociedade dita irregular é um contrato sui generis que não é contrato de sociedade comercial nem contrato de sociedade civil, mas ao qual ... outorgantes nem se ter provado que as partes pretendiam constituir futuramente uma sociedade comercial. .Reunindo o contrato características de diversos tipos contratuais é um contrato de associação atípico, o qual
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Sendo o contrato celebrado entre autora e réus - contrato de instalação do lojista no centro comercial - atípico ou inominado, tem o regime constante das respectivas cláusulas. II - É válida
Relator: ROSA TCHING
Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra, o ónus que que impende sobre o comprador, de invocar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra ... serviu de base ao contrato no prazo de oito dias estabelecido no art. 471º do Código Comercial, não se confunde com a denúncia de defeitos, pois, esta respeita apenas
Relator: VÍTOR AMARAL
Celebrado entre duas sociedades anónimas, no âmbito da sua atividade comercial, contrato de compra e venda de morangos, com destino à sua revenda na Polónia, tal contrato tem natureza mercantil ... Comercial e, subsidiariamente, as normas do Código Civil, também as referentes ao cumprimento e incumprimento das obrigações. 2. - Tendo-se a compradora socorrido de transportador rodoviário, por si contratado, para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de seguro, respeitam à formação e não ao conteúdo do contrato. II - Assim, ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial ... seguradora a tivesse oportunamente conhecido, não teria, segundo a sua prática comercial, contratado nos termos em que o fez, não assumindo consequentemente os riscos cuja cobertura o segurado lhe exige
Relator: MÁRIO SERRANO
exercício efetivo de atividade comercial nesse estabelecimento pelo réu para configurar a aceitação daquela transferência. 2. Daí decorre que aquando da celebração do contrato de locação de estabelecimento invocado pelo ... réu já não detinha a titularidade do aludido estabelecimento comercial, com a consequência da sua nulidade. 3. O contrato a favor de terceiro é uma figura jurídica
Relator: PAULA RIBAS
Código Comercial depende da alegação e prova de estar em causa um contrato de compra e venda comercial previsto nos art.ºs 469.º e 470.º do mesmo diploma ... pela autora 34.500 rolhas encomendadas pela ré, não pode subsumir-se este contrato de compra e venda comercial ao disposto no art.º 471.º do Código Comercial. 3 – Existindo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A locação é um contrato nominado pelo qual uma das partes
Relator: ARTUR DIAS
seguro, cuja regulação geral consta dos artºs 425º e segs. do Código Comercial, é um contrato formal, oneroso e de adesão. II – Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em que se realiza por virtude do simples acordo das partes –, e formal – uma vez que a sua validade depende ... contrato; 4 - Não obstante o artigo 429.º, corpo, do Código Comercial, aludir a «nulidade» do contrato de seguro, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que se trata