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Relator: Aníbal Ferraz
citações através de postal ou postal registado e nas segundas recostam a citação pessoal e a citação edital. 6. Dos mesmos normativos, primacialmente, do estatuído pelo art. 193.º (correspondente ... prejuízo de, se for possível, estando o executado presente, ser por contacto pessoal com o funcionário - tributário - que procede à diligência de penhora). 9. A citação edital, por remissão expressa
Relator: Aníbal Ferraz
postal ou postal registado e nas segundas recostam a citação pessoal e a citação edital. 2. A citação pessoal deve, no presente, ser efectuada, em regra, por carta registada ... prejuízo de, se for possível, estando o executado presente, ser por contacto pessoal com o funcionário - tributário - que procede à diligência de penhora), com entrega ao executado de cópia
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT, tal diligência tinha, obrigatoriamente, de começar por revestir a modalidade de pessoal. 2. No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca ... caso de esta se frustrar, em segundo lugar, a do contacto pessoal – cfr. art. 239.º n.º 1 CPC. 3. Por força do disposto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
desobediência. O que só será assegurado, se a notificação for feita através de contacto pessoal ou, pelo menos, por via postal registada (artigo 113.º, n.º 1, alíneas
Relator: MARTINHO CARDOSO
Estrada, o médico do Serviço de Urgências de um hospital que, tendo sido pessoalmente contactado por um agente da autoridade para que procedesse a um exame para detecção do estado ... para ser conduzido ao serviço de urgência hospitalar, não é para ser conduzido pessoalmente a um médico desse serviço de urgência, entregando-lho em mão e ordenando-lhe directamente
Relator: MARIA AUGUSTA
não se verifica a excepção nele referida, ou seja, têm que ser feitas por contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado
Relator: JORGE ANTUNES
também co-responsável pelo valor da celeridade processual. A notificação postal pressupõe sempre um contacto pessoal prévio, com a constituição de arguido e a prestação do TIR-.Mesmo
Relator: SÒNIA KIETZMANN LOPES
Frustrando-se a citação por via postal, deve ser tentada a citação mediante contacto pessoal do agente de execução ou funcionário judicial com o citando, nos termos do disposto
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
coimas pela prática de contra-ordenações rodoviárias, as notificações efectuam-se: a) por contacto pessoal; b) mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio do notificando
Relator: CARLA OLIVEIRA
termos previstos no art. 113º, nº1, al.a), do Cód. Proc. Penal, ou seja, por contacto pessoal e direto com os notificados, na própria audiência. Desta forma, o prazo para recurso
Relator: JÚLIO PINTO
Tendo sido expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal na morada, sita no estrangeiro, anteriormente indicada por aquele no Termo de Identidade e Residência, e sobrevindo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
edital (art. 188/1-c do CPC), nomeadamente se tiver sido omitida a citação através de contacto pessoal pelo agente de execução, nos termos do art. 231º do CPC. II- Não constando
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
beneficiário é obrigatória para o juiz do processo, entendida tal diligência como o contacto pessoal e direto com o acompanhado, porventura expoente máximo do princípio da imediação, independentemente da conclusão
Relator: CRISTINA NEVES
C.P.P. na redacção do D.L. nº 320-C/2000 de 15/12), efectua-se apenas por contacto pessoal (v. g. carta rogatória) e não por via postal, pela impossibilidade de cumprimento
Relator: JOÃO CARROLA
meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que as notificações se efetuam por contacto pessoal com o notificando (p. ex. n.º 8); mas também «mediante via postal simples
Relator: PAULO SERAFIM
Tribunal ou sequer que aquele tenha de ser notificado para se pronunciar mediante contacto pessoal, revelando-se para o efeito a notificação por via postal simples com prova de depósito
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não funcionais), irrelevantes para o próprio procedimento avaliativo
Relator: NUNO GARCIA
Tomo I, pág. 1182, § 40), o que não significa que tenha que ser por contacto pessoal. A este propósito veja-se também o ac. do s.t.j. de 10/8/2012, sumariado
Relator: TERESA COIMBRA
revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de contacto pessoal, como a via postal registada, por meio de carta ou aviso registados, ou mesmo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não