1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: REGINA ROSA
modalidades de divórcio, dispondo o art.1773º que o divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. Aquele, requerido por ambos os cônjuges, de comum ... significar que a imposição legal se aplica também ao divórcio na modalidade de mútuo consentimento e não apenas no caso de divórcio sem consentimento, por ruptura do casamento (art.1781
Relator: ANTÓNIO SANTOS
conteúdo, razão porque, impõe-se então ao tribunal, no caso de inexistir o consentimento do lesado, recusar a sua homologação ( cfr. artº s 192º e 215º), a verdade
Relator: TERESA BALTAZAR
embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
partes acordo de partilha com a finalidade de instruir processo de divórcio por mútuo consentimento seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando
Relator: FERNANDO PINA
consentimento para a busca domiciliária deve ser prestado pelo arrendatário da casa e não pelo proprietário da mesma. Ocorre manifesta violação do disposto nos artigos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento decorresse sem a sua presença, o curso do prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido das razões que determinaram a prática do acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas
Relator: JORGE SEABRA
coerciva e, em particular, por meio de terceiro e à custa do devedor/empreiteiro) não consente a aplicação de sanção pecuniária compulsória, tal como esta se mostra consagrada pelo nosso legislador
Relator: BARATEIRO MARTINS
apenas a modificação dos prazos e a redução de juros, estas forem em abstracto consentidas pelas disposições tributárias convocáveis e invocáveis e a redução de juros se traduzir, em termos
Relator: MOURAZ LOPES
não impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para efeitos acima referidos
Relator: ANA BARATA BRITO
deveres e regras de conduta, impostos na sentença como condição da suspensão da prisão, consentir aindaas consequências previstas nalguma das alíneas do art. 55º do Código Penal, a decisão
Relator: BRÁULIO MARTINS
16/09 aplicar-se nos casos restantes, não havendo, por isso, necessidade de obter consentimento do condenado para a sua fiscalização por meios técnicos de controlo à distância ... falta deste consentimento, estar o juiz obrigado a, de forma fundamentada, determinar que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos
Relator: PAULO SERAFIM
ilegítimo), ficando preenchido com o dolo genérico de intenção de aceder a sistema, sem consentimento do seu titular. IV – Não se mostra adequada e suficientemente preenchido o dolo deste tipo ... pelo art. 6º, nº1, da Lei nº 109/2009, de 15.09., o consentimento ao acesso prestado pelo titular do sistema informático ou de parte dele é, indubitavelmente, uma causa de exclusão
Relator: LAURA MAURÍCIO
arguido estivesse devidamente notificado para nela comparecer, cometeu-se uma nulidade insanável. III - O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido ... para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais para o efeito
Relator: LUIS CRAVO
certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença ... forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer pedido ou decisão sobre a “existência” ou sobre a “titularidade” dos bens
Relator: FERREIRA DE BARROS
1422º-A do CC. 3. Só quando a lei substantiva admite o suprimento do consentimento é que o interessado pode socorrer-se do processo especial previsto no art. 1425º ... disser é o suprimento inadmissível. 4. O Código Civil não prevê o suprimento do consentimento dos condóminos para modificação do título constitutivo da propriedade horizontal. 5. O erro manifesto
Relator: FERNANDES DA SILVA
rigor técnico-jurídico, em remitir uma dívida, para o que se torna necessário o consentimento do devedor, conforme dispõe o artº 863º, nº 1, do C. Civ. . III – Podendo ... tácita e não exigindo o artº 863º, nº 1, do C. Civ., que o consentimento do devedor assuma a forma escrita, diz-nos o artº 234º
Relator: MATA RIBEIRO
inovações nas aludidas unidades, ainda que por sua conta, estão sujeitas e dependentes de consentimento dos titulares do DRHP a prestar em assembleia-geral. 2 – Havendo necessidade de realização ... regular e legal funcionamento do empreendimento e, não tendo a assembleia geral dado consentimento para a realização de tais obras, não pode o proprietário/administrador das aludidas unidades proceder
Relator: DR. JORGE ARCANJO
extensão da parede onde as obras foram feitas. 5. Um comproprietário não pode, sem consentimento dos demais, praticar obras de modificação ou transformação na coisa comum. 6. Trata-se, neste ... pode ser exercido pelo conjunto dos comproprietários, ou por algum ou alguns, com consentimento dos restantes. 7. A sanção legal para a intervenção ilegítima traduz-se na reposição ao estado
Relator: CACILDA SENA
vida privada” nem do direito à imagem daquele; por conseguinte, não é necessário o consentimento do visado para essa filmagem, nos termos exigidos pelo