TRG
248015/09.2YIPRT.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito
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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contra o empreiteiro: a) um ano para fazer a denúncia dos defeitos, contado desde a data do conhecimento dos mesmos; b) um ano, a contar dessa denúncia, para pedir (através
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
créditos emergentes de contrato de empreitada de construção civil. 2 – Os defeitos aparentes da obra, presumem-se conhecidos, cabendo ao que pretende invocar o direito à sua reparação, alegar
Relator: MATA RIBEIRO
defeitos aparentes (visíveis ou reconhecíveis) presumem-se conhecidos tenha havido ou não verificação da obra, por força do disposto no artº 1219º n.º 2 do CC, cabendo ao dono ... obra ilidir tal presunção de conhecimento a fim afastar a excepção de caducidade invocada pelo empreiteiro, quando vier reclamar defeitos, passados que forem 30 dias após a aceitação da obra
Relator: MOREIRA DO CARMO
provado o defeito, cabe à vendedora, demonstrar factualmente que desconhecia sem culpa o vício de que a máquina vendida padecia; v) Não logrando provar a posterioridade do defeito ... aparecimento do defeito se ficou a dever a culpa da recorrida, designadamente a má utilização que ela tenha feito da máquina, ou que o defeito era aparente, conhecido da apelada
Relator: CURA MARIANO
artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo ... este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II – Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
conhecimento de factos supervenientes no recurso, na falta de acordo, só será admissível naquelas situações em que o autor prova com documento não impugnado, ou incontestável, as novas alegações ... despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de denúncia dos defeitos. IV - Os contratos formam-se pela proposta e a aceitação. Uma declaração para ser qualificada
Relator: MANUEL BARGADO
visa a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos às pessoas, não devam ... Não sendo a questão da caducidade do direito de denúncia dos defeitos da obra de conhecimento oficioso, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
defeitos surgirem depois da entrega, já o locatário terá o ónus de provar que houve culpa do locador. IX - Pese embora a denúncia de um defeito por banda da autora ... água corria quente, só pode concluir-se que não poderia haver conhecimento anterior de um defeito que mesmo quando denunciado à ré, nem esta nem o técnico conseguiram comprovar
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
refere ao prazo de caducidade do exercício judicial do direito de eliminar defeitos, houve um alargamento de um para três anos com a alteração do DL.67/2003 de 8/04 pela ... exercício judicial do direito do autor. 3. No que tange aos defeitos que o autor teve conhecimento a partir do ano de 2008 verificou-se a caducidade da denúncia
Relator: CARLOS QUERIDO
denúncia dos defeitos. 3. O prazo de denúncia ou reclamação dos defeitos conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício ... prazo de caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador, tornando o negócio perfeito. 5. O mesmo prazo tem natureza supletiva, podendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte do dono da mesma não exige que o mesmo conheça a causa da existência do defeito, bastando que o ato de denúncia indique com o grau de precisão possível
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada, por se referir a direitos disponíveis, não é conhecimento oficioso, pelo que a excepção peremptória correspondente, deve ... prazo de prescrição ordinário. V) A não eliminação, pelo vendedor ou pelo empreiteiro, do defeito da coisa ou da obra prestada não confere ao comprador o direito
Relator: EVA ALMEIDA
venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para a venda de bens de consumo ... coisa não padece da alegada “falta de conformidade” ou defeito, ou que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la VI - Este conceito
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
viatura durante 17 dias por esta se encontrar a reparar, por força de defeito originário e dentro do prazo de garantia de doze meses assumido pelo vendedor, o período ... seis meses sobre a data da denúncia do defeito, fá-lo no pressuposto que o defeito objecto da denúncia é conhecido pois, enquanto tal não suceder, não se compreende como
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
certo que constitui uma diligência mínima e acessível aos cidadãos em geral, não exigindo conhecimentos jurídicos, e não contende ou desobriga face a situação de carência económica. IV. A nulidade ... demandado. VII. A caducidade do prazo de denúncia dos defeitos da empreitada carece de ser oportunamente alegada, não sendo de conhecimento oficioso por ser matéria não excluída da disponibilidade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
diversas vezes, o mesmo bem que vendera, admitindo como possível a existência do defeito denunciado, para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade do exercício dos direitos do comprador ... início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias de defeitos ocorridas antes de se conhecer o resultado da última tentativa de reparação. III- Em prol do direito
Relator: LÍGIA VENADE
apresentação do mérito demonstrativo. IV A presunção natural ou judicial parte de um facto conhecido –que pode, sendo instrumental, resultar da instrução da causa- para um desconhecido, exigindo ... pode ser feito através de presunções judiciais, já que conhecida a causa do dano, se concluirá se houve defeito de conservação; ou se a ruína de um edifício ou obra
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não ao A. alegar e provar a data em que reclamou dos defeitos. III – Uma vez que a invocação procedente da caducidade exige a alegação e prova ... superveniência objectiva da caducidade. IV – Não é subjectivamente superveniente o conhecimento da data das reclamações dos defeitos, referidas em audiência de julgamento pela legal representante da A., quando, na contestação
Relator: BARATEIRO MARTINS
prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação dos defeitos, de redução do preço, de resolução do contrato ... partes, cfr. art. 323.º do C. Civil) não podem ser conhecidas oficiosamente. 9 – No caso de defeitos evolutivos, o prazo de denúncia inicia-se logo que eles assumam