1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA DE BARROS
prioridade de passagem prevista no CE não é absoluta ou incondicional, não estando o condutor que goza desse direito dispensado da observância do dever de diligência ou cuidado requerido pelas ... dever de cuidado ou prudência, tal direito apresenta-se como absoluto, não ficando o condutor que dele goza colocado numa situação de paridade com o condutor não prioritário
Relator: SOUSA PINTO
Para a procedência do pedido de direito de regresso contra o condutor, por ter agido sob a influência do álcool, previsto no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85 ... 31/12, não basta que a seguradora prove que o condutor circulava sob os efeitos do álcool, antes se torna necessário que comprove que a alcoolémia do condutor tenha estado
Relator: ALDA CASIMIRO
Alguém assumir-se como condutor de um veículo, ainda que interveniente em acidente de viação não é assumir uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. E se assim ... então assumir-se falsamente como condutor de um veículo de um veículo interveniente em acidente não é declarar falsamente uma qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. Interpretação diversa
Relator: RENATO BARROSO
para o preenchimento do crime do nº 2 do mesmo preceito legal, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar que isso ... conclusão não é adquirida por via do exame médico que visa assegurar que o condutor conduzia influenciado pelo consumo de estupefacientes. 3 - A valoração se tal consumo o impedia
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mostra afastada. II- Porém, face ao incontroverso reconhecimento da comprovada e acentuada culpa do condutor do veículo automóvel pela desatenção com que seguia, o excesso de velocidade que imprimia ... aproximação de uma passagem de peões, a percentagem de culpa a atribuir ao condutor na produção do acidente deve ser de 80%, sendo, portanto, de 20% para a lesada
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
interveio em acidente de viação, afirmando que era o JR, quando afinal o condutor fora JJ, incorreram na prática do crime de falsas declarações, já que declararam falsamente ... autoridade pública a identidade do condutor que conduzia a viatura automóvel e visto que a lei atribui efeitos jurídicos a tal declaração
Relator: MANUEL BARGADO
como os restantes colegas que procediam à recolha do lixo, era visível para o condutor do veículo quando procedia ao sucessivo e continuado atravessamento da estrada, a que não ... lixo, não pode dar-se como provado, sob pena de contradição, que o referido condutor “foi colhido de surpresa pelo aparecimento súbito e inesperado do autor”. III - Um veículo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acidente, na reparação dos danos, no facto de o arguido ser normalmente um condutor prudente e no tempo já decorrido sobre os factos. 3ª No âmbito do P. sumário ... instância, fundado, em sede de prevenção geral, no facto de o mesmo ser um condutor normalmente prudente 5ª A prática deste crime pelo arguido tem o significado de ter defraudado
Relator: FELIZARDO PAIVA
utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 381/85. VII – Para condutores sujeitos à utilização do tarcógrafo, vigora o Regulamento (CE) nº 561/2006, que estabelece regras em matéria ... tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. VIII – A partir do momento em que uma empresa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 69.º, n.º2, do Código Penal admite a
Relator: ANTÓNIO SANTOS
seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais ... vítima , tal obriga a que a que o lesado seja terceiro em relação ao condutor culpado. III - Em última análise, portanto, para efeitos do direito à indemnização a que alude
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tenha apurado uma concreta velocidade para que se atribua velocidade excessiva ao condutor; 4.- Existirá velocidade excessiva sempre que o condutor circule a velocidade que não lhe permite executar ... existente, fora da via, tendo o outro ocupante que seguia ao lado do condutor sido projetado para fora do veículo através do para-brisas e ficando imobilizado à distância
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
termos dos artºs 29º e 30º do C. Estrada de 1998, tem prioridade o condutor que se apresente pela direita, sendo as excepções a essa regra apenas as previstas ... formulação dessa regra geral compreende-se por ser sempre difícil a um qualquer condutor estar ao corrente das classificações das estradas, pelo que é através de um sistema de sinais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
menos perigoso para os bens jurídicos tutelado pela norma que outros, em que o condutor apesar de conduzir com taxa inferior atua de forma mais perigosa – ainda em abstrato
Relator: MOURAZ LOPES
ordem jurídica efectuar o juízo sobre o dever objectivo de cuidado que os condutores devem ter. 7.No caso, o dever de adequar a velocidade às circunstâncias da via molhada
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
crime de falsas declarações (art.º 348º-A, C.P.), alguém intitular-se falsamemte como condutor de um veículo integra a previsão do referido crime. 2 - Com efeito, a referida condição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade do condutor habitual do veículo e o empréstimo regular do veículo a terceiro constituem circunstâncias que em termos
Relator: MOURAZ LOPES
condutor de veículo, desde que esteja em condições de o fazer, e podendo embora incorrer na prática de um crime de desobediência, pode recusar-se a submeter-se ao exame
Relator: CORREIA PINTO
Deve ser condenado também na pena acessória de proibição de conduzir o condutor não habilitado que incorra na prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Relator: JORGE DIAS
ocorrência, foi informado por um interveniente em acidente de viação, que era ele o condutor