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Relator: MARGARIDA SOUSA
assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício ... liquide o que for já devido), quer as atas que retratem a deliberação dos condóminos onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino; II- Satisfaz
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
reparação do estado conservação das partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos e que afectem o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns ... conservação, como seja a impermeabilização, imputando a responsabilidade do seu pagamento a todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções, salvo quando a necessidade da sua realização seja
Relator: SÓNIA MOURA
edifício, pois estas, ao contrário das primeiras, podem ser autorizadas por deliberação dos condóminos aprovada por maioria qualificada de 2/3 do valor total do prédio. 2. Qualquer obra com impacto ... propriedade horizontal, por mínima que pareça, terá de ser autorizada pela assembleia de condóminos, sob pena de o prédio, “de "obra pequena" em "pequena obra", vir a assumir uma configuração
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
vingou na 1.ª Instância. (iv) Sendo negócios jurídicos, as deliberações da assembleia de condóminos estão sujeitas às regras do direito comum aplicáveis àqueles, com as especialidades que resultam ... apenas são comuns, porém, nas suas partes que estão ao serviço da pluralidade dos condóminos; já são privadas nas suas partes que, mesmo quando atravessem partes comuns, servem exclusivamente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. As comunicações previstas na lei aos condóminos ausentes das assembleias de condóminos não interferem com a questão da exequibilidade das atas das assembleias de condomínio, pois a atribuição ... contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respetivo. III. Consequentemente, a ata que se limita a documentar
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante ... onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, sempre que a dívida seja certa, líquida e exigível
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
concerne com a temática da impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos a questão da legitimidade não respeita directamente ao condomínio a se, antes envolve os próprios condóminos, enquanto ... membros do órgão deliberativo que é a assembleia de condóminos. b) A impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos releva de uma relação entre condóminos, sendo, por isso
Relator: HELENA MELO
actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº ... tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
acontecia antes da Reforma de 1995, o condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia, devendo o administrador
Relator: SANDRA MELO
condómino não tem legitimidade para pedir a prestação de contas do exercício da administração do condomínio ao Condomínio, visto que, nos termos do artigo 1436º, nº 1, alínea ... Código Civil, é perante a Assembleia de condóminos que a administração do condomínio deve prestar contas. .2- Tal não impede que o condómino que seja titular de um direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte comum de um prédio, constituído em propriedade horizontal, por uma maioria de condóminos representativa de, pelo menos, 2/3 do valor do prédio, deve ser obtida por deliberação em assembleia ... condóminos (arts.1425º e 1432º do CC). 2. A alteração de vontade de dois condóminos (entre o consentimento informal prévio à assembleia prestado junto da ré e o voto contrário
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
legitimidade passiva nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos pertence ao Condomínio o qual é ali representado pelo administrador do condomínio ou por pessoa nomeada para esse ... efeito pela assembleia de condóminos. O administrador do Condomínio, enquanto representante judiciário, age em nome e no interesse do “Condomínio” (universalidade dos condóminos), sendo o titular do interesse relevante para
Relator: MARIA DOMINGAS
alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação ... direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 1421º do CC, qual seja a afetação ao uso exclusivo de um condómino, não tem de constar no título constitutivo, antes podendo resultar de uma provada afetação material ... utilidade e proveito se provarem apenas quanto a um só dos condóminos, e não tendo os restantes, mesmo com possibilidade de acesso ao local, qualquer interesse, ou interesse relevante atendível
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
administrador do condomínio é civilmente responsável pelos danos que cause aos condóminos e a terceiros no exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento ... obras no prédio com uma abrangência não autorizada e até contra a vontade dos condóminos, compete-lhe indemnizar aquele condomínio pelos prejuízos que, com tal conduta, lhe tenha causado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
1422º do CC como sujeitos passivos das proibições constantes das suas diversas alíneas os “condóminos”, há-de entender-se que só ocorre a realização de obras novas pelos condóminos após ... horizontal produzir plenamente os seus efeitos, ou seja, após a constituição da pluralidade de condóminos, o que sucede com a venda de alguma fracção. VIII - A «linha arquitetónica» tem sido
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
tomada, a deliberação da assembleia de condóminos tem um conteúdo colegial, autónomo da vontade de cada um dos condóminos individualmente considerada; II. Enquanto entidade vinculada pela expressão daquela vontade colectiva ... destas; III. A legitimidade passiva nas acções de anulação de deliberação da assembleia de condóminos pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por pessoa que a assembleia designar para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
outra via, nunca antes cogitada. II – A anulação da deliberação da assembleia de condóminos que autorizou um condómino a realizar obras inovatórios em parte comum do edifício não implica, para ... ante. III – Essa finalidade deve ser alcançada através da propositura de ação contra o condómino que realizou a referida inovação – ilícita por terem sido eliminados ex tunc os efeitos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94 ... actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou das despesas necessárias à conservação e fruição
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes ... contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço