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Relator: MANSO RAÍNHO
instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores ... requerente da exoneração compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes à exoneração do passivo restante III - Sem prejuízo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor ... excluídas da extinção imposta pelo n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE. III- deste modo em relação àqueles credores cuja qualidade não foi reconhecida naquele processo
Relator: ISABEL SILVA
pode ser exercido no processo de insolvência, por imposição do art. 90º do CIRE. V - A venda dum bem comum, em processo de inventário para partilha na sequência de divórcio ... integraria uma diligência executiva para efeitos do art. 88º nº 1 do CIRE, pelo que nunca pode ser efetuada em processo de inventário. VI - A lei preveniu a hipótese
Relator: BARATEIRO MARTINS
empresa). 2 - É o caso da disposição legal (art. 18.º/1 do CIRE) que impõe o dever de apresentação à insolvência; dever legal que, porém, só existe em relação ... analisa na impossibilidade de cumprir obrigações vencidas (art. 3.º/1 do CIRE), ou seja, não se verifica a “ilicitude
Relator: CARLOS QUERIDO
Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos ... requisitos essenciais previstos no n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, apesar de ter havido traditio da coisa prometida, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE, o período de referência a ter em conta em tal apuramento é o de um mês
Relator: ISABEL ROCHA
devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE) II - Os elemento e documentos referidos nas alíneas ... CIRE devem ser indicados na petição inicial ou a ela juntos. III - Contudo, o requerente que não seja devedor, tem a faculdade de, não lhe sendo possível obter tais elementos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no artigo 238º do CIRE, o Tribunal da Relação pode e deve anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência com as restantes menções do n.º 1 do art. 36º do CIRE, isto é, o processo de insolvência tem de prosseguir os seus termos legais de acordo ... interessado” para efeitos da al. a), do n.º 2 do art. 39º do CIRE, podendo requerer o complemento da sentença insolvencial
Relator: CARLOS MOREIRA
anterior à instauração de PER não é abrangido pela previsão do artº 161º do CIRE: quer por aquela anterioridade, quer porque não constitui ato de especial relevo. 3 - O artº ... 99º do CIRE não é aplicável no âmbito do PER. 4 - A censura à convicção probatória da 1ª instância apenas é possível – máxime se aquela é alcandorada em prova pessoal
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números 2 e 3 do CIRE, a mesma considera-se assente, dado o efeito cominatório que emana ... artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha a ser impugnado quanto à sua existência e / ou montante
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obriga à recusa oficiosa da sua homologação ( cfr. art. 215.º do CIRE). III - O referido em I e II, aplica-se mutatis mutandis , e em sede de processo especial ... sido aprovado conducente à revitalização de devedor ( cfr. artº 17-F, nº 5, do CIRE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações previstas nas diversas alíneas do artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 2.- Na verdade ... solvência nos termos previstos no artigo 30.º, n.ºs 3 e 4, do CIRE. 4.- Não logrando o devedor efectuar tal prova, deve ser declarada a respectiva insolvência
Relator: CARLOS QUERIDO
previsão da al. a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, implica que se proceda a um exercício de prognose, que se traduz em comparar ... locatária a insolvente, o regime enunciado no artigo 102.º do CIRE. 4. Optando o administrador da insolvência, pela execução do contrato, pode o locador invocar
Relator: Cristina da Nova
1- Embora o art. 115.º do CPPT estatua que são admitidos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: FRANCISCO XAVIER
A expressão acções para cobrança de dívidas constante da norma do n
Relator: EVA ALMEIDA
1 - A homologação de um plano de recuperação que não respeite o
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as
Relator: ISABEL SILVA
reação do credor é a impugnação judicial, nos termos do art. 131º do CIRE. III - Dado que o credor tem sempre de ir reclamar o seu crédito ao processo