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Relator: TELES PEREIRA
sendo um dos elementos integradores da obrigação de restituir decorrente do artigo 473º do CC, carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito ... ausência dos pertinentes factos constitutivos, das “regras de decisão” previstas no artigo 342º do CC. V – Assim, o enriquecimento sem causa não traduz uma regra “residual” de decisão (não traduz
Relator: BARATEIRO MARTINS
praticados pelo representante no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos (art. 258.º do CC) directamente na esfera jurídica do representado pelo que os “serviços” que o candidato à Câmara ... defende os terceiros contraentes, uma vez que, segundo o art. 269.º CC só é aplicável a regra da ineficácia relativa (em relação ao representado) constante
Relator: MOREIRA DO CARMO
definitivamente o interesse na prestação subjectiva do R. (nos termos do art. 808º do CC), já que o desinteresse do R. em iniciar os trabalhos iria desencadear a iniciativa ... declaração tácita e inequívoca de não cumprimento (art. 217º, nº 1, 2ª parte do CC). 5. Dano moral grave, susceptível de indemnização, nos termos do art. 496º
Relator: TELES PEREIRA
contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1083º, nº 2, alínea a) do CC, quando essas agressões, expressas na matéria de facto em causa na acção penal, sejam apresentadas como ... condenação, não preenche a previsão do artigo 1083º, nº 2, alínea a) do CC, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, por não traduzir um incumprimento desse
Relator: JORGE ARCANJO
ponderação cumulativa do binómio - necessidade da Autora /possibilidade do Réu (art. 2004º do CC). IV - O nº 3 do art. 2016º do CC não consagra requisitos autónomos e constitutivos ... direito a alimentos, mas meros índices exemplificativos do requisito geral da “necessidade” (art. 2004º CC). V - Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado aos meios de quem
Relator: FERREIRA DE BARROS
cumprimento carece, para ser eficaz, de ser invocada nos termos do art. 303º do CC, devendo ser deduzida na contestação, sob pena de preclusão. 2. Na prescrição presuntiva de cumprimento ... meios de prova, mas só através da confissão, nos termos do art. 313º do CC. 5. Será logicamente incompatível com a invocação da excepção de prescrição presuntiva, ter o devedor
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
domínio público [utilidade pública]) de uma coisa, não está sujeita à disciplina fixada no CC para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma. Na realidade ... fora do comércio jurídico-privado (v. art.º 202.º, n.º 2 do CC). IV - Os bens podem ingressar no domínio público quer com base em actos de posse
Relator: FONTE RAMOS
terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.º 2, do CC). 3. Ao dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro ... condóminos) poderá exercer os direitos descritos nos art.ºs 1221º e seguintes, do CC, sendo que, no que concerne aos danos causados nas fracções autónomas, poderá também o mesmo administrador
Relator: CARVALHO MARTINS
contacto com o edifício construído. 3.- Na emergência do disposto no art. 483 CC (responsabilidade por factos ilícitos - princípio geral), a frustração da confiança de outrem conduz à obrigação ... confiança e a frustra. 4.- No domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos ( art.483 CC ) basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
eliminação dos minifúndios. II - O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa tenha área inferior à unidade de cultura ... acção para exercício do direito de preferência previsto no art. 1380º do CC, o autor também carece de alegar e provar que à data da compra o adquirente não
Relator: JORGE ARCANJO
defeituoso na compra e venda (artºs 905º e segs. e 913º e segs. do CC) são especiais em relação às regras gerais da responsabilidade contratual (artºs 798º e segs ... CC). II – Se as qualidades da coisa vendida fazem parte integrante do conteúdo negocial, existe inadimplemento ou cumprimento defeituoso do contrato, pelo que o regime da venda de coisas defeituosas
Relator: MOREIRA DO CARMO
favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena ... arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º, nº 1, do CC). 3.- Se o A. não aceitou tal confissão na íntegra, a aludida confissão não
Relator: JORGE ARCANJO
não a anulação ou resolução do contrato. IX - O art. 921º do CC prevê a chamada “garantia de bom funcionamento“ do vendedor, entendida em sentido amplo de aptidão, englobando todas ... garantia convencional “, a que acresce à garantia legal (arts. 913º e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar
Relator: FONTE RAMOS
atribuição da respectiva indemnização é o da equidade ( arts.4 a) e 566 nº3 CC ) e o princípio da uniformidade ( art.8 nº3 CC), com apelo aos casos análogos da jurisprudência, pelo
Relator: TELES PEREIRA
passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não ... servidões prediais legais, no sentido do nº 2 do artigo 1547º do CC – não no sentido do artigo 1550º do CC –, correspondem a quaisquer utilidades susceptíveis de ser gozadas
Relator: NUNO GARCIA
É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comum, conferindo previamente o que dever a esse património (artº 1689º, nº 1 do CC). VIII - A composição do património comum é, portanto, aquela que existia na data da proposição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
critérios da normalidade e da experiência comum, aplicando-se tanto o artigo 9º do CC, como o artigo 236º/1 do CC. II - Havendo uma imposição de legalidade administrativa estrita (vinculante
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não ... direito de preferência, aludido no art. 1381.º, al. a), 2.ª parte, do CC, opere os seus efeitos é necessário que o adquirente alegue e prove, não
Relator: CARLOS MOREIRA
fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal ... impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não tem aplicação