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103/15.7GTVCT.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade
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Relator: VITOR AMARAL
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Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
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Relator: JORGE BISPO
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I. - Paga a indemnização, nos termos do disposto no art. 54º, n