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Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho por iniciativa do trabalhador, que a lei faz equivaler à denúncia sem aviso prévio. III – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera ... trabalho, através de comunicação ao trabalhador mediante o envio de carta registada, com aviso de recepção, para a sua última morada conhecida. IV – As faltas injustificadas que não revelem essa
Relator: JAIME FERREIRA
processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não essa consulta do inquérito prévio, que a entidade patronal poderá ou não facultar ao trabalhador, a tal não sendo obrigada, excepto ... loja de produtos variados. V - Para que o trabalhador possa fazer cessar imediatamente (sem aviso prévio) o contrato de trabalho, invocando justa causa, não só o deve fazer por escrito
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho por tempo indeterminado exige que seja precedida de um processo prévio de selecção, a observar nos termos prescritos no seu artº 5º, procurando salvaguardar o princípio ... 439º ou no artº 448º para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme os casos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Ajuste MIBEL, que não foi objeto de qualquer negociação prévia, nem sequer foram previamente avisadas que iria ser aplicado o referido ajuste, e não se aplicando no caso as cláusulas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quando é a empresa Ré quem tem a autoridade disciplinar para, sem qualquer pré-aviso, desativar a conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação ... supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de, sem aviso prévio, a Ré poder desativar a conta do estafeta em definitivo ou restringir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quando é a empresa Ré quem tem a autoridade disciplinar para, sem qualquer pré-aviso, desativar a conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação ... supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de, sem aviso prévio, a Ré poder desativar a conta do estafeta em definitivo ou restringir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quando é a empresa Ré quem tem a autoridade disciplinar para, sem qualquer pré-aviso, desativar a conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação ... supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de, sem aviso prévio, a Ré poder desativar a conta do estafeta em definitivo ou restringir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quando é a empresa Ré quem tem a autoridade disciplinar para, sem qualquer pré-aviso, desativar a conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação ... supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de, sem aviso prévio, a Ré poder desativar a conta do estafeta em definitivo ou restringir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quando é a empresa Ré quem tem a autoridade disciplinar para, sem qualquer pré-aviso, desativar a conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação ... supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de, sem aviso prévio, a Ré poder desativar a conta do estafeta em definitivo ou restringir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dono de obra, exercido unilateralmente e insusceptível de apreciação judicial, que não carece de aviso prévio ou de forma especial, traduzindo-se a desistência na mera manifestação de vontade dirigida
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prestadora das contas estava cumprir essa obrigação, veio arrogar-se anos mais tarde, sem aviso prévio ou manifestação de discordância, titular do direito a aplicar uma sanção pecuniária compulsória fundada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lado, o prazo máximo permitido por lei para a fixação do pré-aviso, e, por outro, as situações em que o prazo normal pode ser alargado até ao referido prazo ... cessação, inexistindo qualquer desvalorização na aplicação deste artigo, quer durante o período correspondente ao aviso prévio, em que o contrato de trabalho se mantém em vigor, quer quanto ao último
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
indicar a causa (razão ou justificação) para tal e que não tem efectuar qualquer aviso prévio. XI – Como o citado art. 1229º não consagra a exigência de uma forma especial
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pagamento de qualquer das prestações importaria a extinção do plano prestacional, sem necessidade de aviso prévio aos devedores. Perante o acordo, os fiadores deixaram de ter a faculdade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio, independentemente do motivo, situações em que estaremos perante uma declaração negocial receptícia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
venha a existir à data da cessação desse contrato, após o cumprimento do aviso prévio legalmente previsto, razão pela qual consta “conforme tenha” e não “conforme venha a ter até
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
menor (…), tal como viajam com o menor para fora do concelho, incluindo Algarve, sem aviso prévio", uma vez que, dado o disposto no artigo
Relator: ALDA MARTINS
Código do Trabalho, mesmo que não tenha sido observado o aviso prévio devido, ou, no caso de a empresa não ser uma microempresa, o procedimento que se impunha, ou, ainda