159 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
Novembro; 2 - O governador civil deve ser considerado uma "autoridade administrativa com funções de polícia" e não como uma "autoridade policial" ou "autoridade de polícia"; 3 - Apesar de o articulado
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - Para os efeitos do artigo 166 do Codigo de Processo Penal
Relator: HENRIQUES GASPAR
enviadas pelas autoridades militares às autoridades policiais, constituem elementos objectivos que permitem verificar a evidência da situação de deserção de um agente sujeito a um controlo policial, designadamente nas fronteiras ... Neste caso, verifica-se uma situação de flagrante delito, devendo a autoridade policial proceder à detenção do desertor
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
deixar de concluir que mesmo na eventualidade de a delegada de saúde e a autoridade policial terem informado a arguida do seu dever de confinamento, o crime só se concretizaria
Relator: ANA BRITO
esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “informalmente” no posto policial, obtendo a “confissão” sobre o seu conhecimento ... falsidade da nota bancária, existiam já indícios de que ele poderia ser um dos autores do crime em investigação, o ponto de facto impugnado – o de que o recorrente tinha
Relator: CRISTINA NEVES
veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada ... existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido chamadas as autoridades policiais e tendo conhecimento desse facto, abandonar o local do sinistro, sem justificação, antes de estas comparecerem
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
veículo seguro … voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada”, deve ser interpretada, quer face ao elemento redactorial quer ... condutor abandonar o local do acidente depois do chamamento das autoridades policiais verificar-se-á a apontada exclusão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
estabelecimentos comerciais (ou a outros locais) têm de ser autorizadas ou ordenadas por autoridade judiciária, pois que a generalidade dos estabelecimentos comerciais têm alguns espaços de livre acesso ao público ... quem, no concreto, pode permitir ou autorizar, a quem quer que arbitrariamente entenda, autoridade policial ou não, a entrada no local, pois que seria sem sentido o entendimento
Relator: RUI MOURA
quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, que o abandono ... irrelevante que aconteça antes ou depois do mesmo. II- Há necessidade de chamar as autoridades policiais quando um condutor tripulando um veículo automóvel, de marca topo de gama, cerca
Relator: FÁTIMA FURTADO
durante o qual conduziu ou os metros que percorreu. III) No caso de uma autoridade policial solicitar a um cidadão que remova o seu veículo automóvel do local onde ... alcoólicas ou por qualquer outro motivo, diligenciando ele mesmo ou pedindo aos agentes da autoridade que diligenciassem para que outra pessoa retire o veículo do local
Relator: TERESA COIMBRA
oficialidade, quanto a tais crimes. 6. Quando alguém presta um depoimento falso junto de autoridade policial com o objetivo de participar a ocorrência de um crime que não existiu ... crime de simulação de crime absorve o de falsidade de testemunho, não pode o autor ser punido por concurso real de infrações. 8. A pena de admoestação (art. 90º
Relator: RUI MACHADO E MOURA
segurado) abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, tendo esta sido chamada por si ou por outra entidade, é necessário que o abandono ... torna irrelevante que tal abandono ocorra antes ou depois da chegada ao local das autoridades policiais. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS BARREIRA
está no plano da recolha de indícios de uma infracção de que a autoridade policial acaba de ter notícia: compete-lhe praticar “os actos necessários e urgentes para assegurar ... não é dirigida contra ninguém em concreto; as informações que então forem recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência de inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
preenchido não é necessário que, em consequência da acção praticada, resulte para a autoridade pública um embaraço real ou um dano efectivo, bastando que o agente desenvolva a actividade proibida ... estes prosseguida. 7. Rejeitando, embora, o entendimento de que, tratando-se de agentes da autoridade policial, se exige para o preenchimento do tipo legal formas “qualificadas” ou extremas de violência
Relator: Helena Ribeiro
sendo “o despejo das casas feito pela polícia de segurança pública ou pela autoridade policial do concelho, a requisição da entidade proprietária”, sempre que se verificasse a falta de necessidade ... seus artigos 2º e 3º. VI- Tendo o locado sido atribuído à primitiva Autora para que esta, e o respetivo agregado, a ocupassem a título precário, para
Relator: PAULO SERAFIM
efetuação da reconstituição do facto pode ser decidida, motu ensura, pela respetiva autoridade policial se a considerar pertinente para o apuramento do circunstancialismo de local e modo de execução
Relator: MARIA AUGUSTA
mesmo diploma, excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito
Relator: SÓNIA MOURA
dinâmica do acidente, salientando-se que os factos nele relatados não foram presenciados pela autoridade policial que o lavrou, e aqueles meios de prova produzidos no inquérito criminal só poderiam
Relator: HENRIQUE PAVÃO
aliadas ao facto do o arguido ter encetado fuga quando foi mandado parar por autoridade policial torna inevitável considerar que o perigo de fuga é real e atual
Relator: CRISTINA NEVES
furto e dano praticados no interior de uma habitação, feita pelo segurado perante a autoridade policial, não constitui prova da ocorrência do furto nem inverte as regras gerais sobre