1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA RAMOS
enfermando de vicio de inconstitucionalidade; 2 - Compete ao Ministerio das Finanças praticar o acto administrativo que determine a entrega de bens do Estado nos termos da primeira parte do referido ... autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final do artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, podendo, todavia, solicitar essa execução a autoridade administrativa
Relator: MANUEL NABAIS
processo contra-ordenacional, que não conhece do recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa por aquele interposto, anula a decisão da autoridade administrativa e, consequentemente, o recurso desta interposto ... aplicação ao arguido de uma sanção e, finalmente, determina a devolução do processo à autoridade administrativa a fim de proferir nova decisão em que se mostre suprida a referida nulidade
Relator: CORREIA PINTO
actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos
Relator: LEONES DANTAS
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, incumbe à autoridade administrativa que dirige o processo proferir a decisão de sujeição do mesmo ao regime de segredo, oficiosamente ... arguido; 3.ª – Imposto o regime de segredo, nos termos das conclusões anteriores, a autoridade administrativa pode permitir ou indeferir, conforme o caso, o acesso por parte do arguido
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição, na decisão da autoridade administrativa, dos elementos subjetivos da concreta contraordenação imputada ao agente, nomeadamente em termos de saber ... dolo ou, diversamente, a título de negligência. II - No presente caso, da decisão da autoridade administrativa consta que a arguida agiu com conhecimento e vontade de praticar o facto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
impondo, porém, que lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos ... consulta. III – No processo contraordenacional quem procede à sua investigação e instrução é a autoridade administrativa, a qual possui autonomia para decidir se as diligências de prova requeridas pelos arguidos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências. III – Contudo, competindo, à autoridade administrativa a investigação e a instrução do processo, nos termos ... realização ou não das diligências de prova que lhe forem requeridas. IV – Mas a autoridade administrativa, ao não aceitar as diligências de prova requeridas pelo arguido, terá de fundamentar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
reacção contra o despacho que, por extemporaneidade, rejeitou a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa – no recurso previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo ... RGCO, cujo prazo, de 20 dias, fixado para impugnação da decisão da autoridade administrativa, tem natureza administrativa. IV – Para o efeito previsto no n.º 2 do artigo
Relator: EVA ALMEIDA
Sumário (elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição previstos ... Processo Civil para a execução baseada em sentença. II - Impugnada a decisão da autoridade administrativa somente por um dos comparticipantes, a decisão que vier a ser proferida aproveita aos restantes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se a arguida de uma pessoa coletiva, o seu legal
Relator: PAULO GUERRA
causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral
Relator: FELIZARDO PAIVA
sentença basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa) apenas é possível quando dessa simples declaração resulte o cumprimento cabal do dever que sobre
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
preceito em causa no Capítulo III, daquele Diploma Legal - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
válidas para o ilícito penal. III) No caso dos autos o facto comunicado pela autoridade administrativa à arguida recorrente para efeitos do disposto no artº 50º do RGCO ... recorrente a compreendeu, impõe-se concluir pela inexistência da invocada nulidade da decisão da autoridade administrativa, por violação do dever de audição da recorrente. V) Como repetidamente tem sido salientado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dirá que, N. O Tribunal a quo decidiu manter a decisão proferida pela Autoridade Administrativa, condenando a ora Recorrente no pagamento de coima correspondente ao montante mínimo aplicável às pessoas ... redução do montante da coima em que a ora Recorrente havia sido condenada pela Autoridade Administrativa na mesma proporção que a lei o fez. S. Não o tendo feito, incorreu
Relator: BRÁULIO MARTINS
Penal, e posteriormente transferidas para àquele campo específico, da competência, em primeira mão, das autoridades administrativas. 2. Procedeu-se deste modo atenta a neutralidade axiológica destas infrações, e também ... acusação em processo penal, não permitindo a lei a devolução dos autos à autoridade administrativa para respetiva sanação. 7. Apresentada a impugnação judicial, se a decisão/acusação for omissa
Relator: CUNHA RODRIGUES
compete ao Ministro das Finanças e do Plano e pressupõe um juizo de discricionaridade administrativa que, entre outros factores, pode tomar em conta a indispensabilidade ou necessidade dos bens para ... para o efeito, receberem aviso postal, sob pena de despejo imediato pela autoridade administrativa ou policial; 4 - A situação descrita na parte expositiva do parecer, com referencia a utilização
Relator: BRIZIDA MARTINS
Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério ... judicial do processo de contra-ordenação. III - O recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo. IV - Assim, está-se perante
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
seguinte conduta: arquivamento do crime e envio da certidão relativa à contraordenação à autoridade administrativa competente. III – Fora desse quadro, a autoridade administrativa é incompetente para o conhecimento da contraordenação
Relator: CARLA OLIVEIRA
exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos profundas do que as relativas aos processos criminais não se podendo transformar as decisões das autoridades administrativas em verdadeiras