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Relator: ANA BACELAR CRUZ
não se encontrar o arguido presente nem o seu defensor (que havia substabelecido com reserva os poderes conferidos pelo arguido numa sua colega Advogada Estagiária, que não foi admitida ... mesmo diploma quanto à assistência a vários arguidos. Pois, a regra dominante é a de que o arguido detém ampla e total liberdade para constituir advogado no decurso do processo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
cuja alegada prática pelo arguido motivaram a aplicação de prisão preventiva, por o Tribunal ter entendido em sede de 1º interrogatório judicial de arguido detido, por decisão transitada em julgado
Relator: ISABEL CERQUEIRA
declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes
Relator: ALBERTO BORGES
legal uma busca realizada aquando da detenção (do arguido) em flagrante delito, por crime a que corresponde pena de prisão (um crime de tráfico de estupefacientes, quer se entenda ... validada por despacho judicial, logo que o expediente foi presente juntamente com o arguido detido para primeiro interrogatório judicial, não obstando à realização da busca o facto de na casa
Relator: ELISA SALES
qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer ... declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Relator: ISABEL VALONGO
incriminação, pelo facto de em vez de um tipo de arma, o arguido deter consigo outras armas, não podendo assim considerar-se a existência de um crime por cada arma
Relator: RICARDO SILVA
Código de Processo Penal operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, o arguido detido, para julgamento em processo sumário, que deva ser libertado, é, pelo órgão de polícia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
falsidade de acto praticado no processo pela secção de processos deve ser arguida no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 551-Aº, nº 1 e 3, 546º ... artigo 4º do Código de Processo Penal. IV - Tratando-se de processo com arguidos detidos ou presos, é lícito ao juiz fixar o momento da entrega do processo
Relator: ALBERTO BORGES
Código de Processo Penal, é legítima a ordem da autoridade que notifica o arguido – detido na madrugada desse dia – para comparecer pelas 9.30 horas desse dia nos Serviços do Ministério
Relator: SANTOS CABRAL
vinho do Porto tem de satisfazer determinadas exigências técnicas. IV - O facto de a arguida deter para venda garrafas de vinho com a indicação de que se tratava
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal, o número de armas e lote de munições detidas pelo Arguido não pode constituir o critério determinante para a contabilização do número de crimes de detenção de arma
Relator: ANA BARATA BRITO
Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. 2. A essência ... crime de detenção de arma e crime de roubo, não se limitando o arguido a deter e usar a arma na ocasião do roubo e para esse efeito, antes continuando
Relator: EDGAR VALENTE
para facilitação da actividade de cedência de produtos estupefacientes e que o dinheiro detido pelo arguido era proveniente dessa actividade de cedência; 3ª - A insuficiência para a decisão da matéria ... conclui-se que a mera detenção dos estupefacientes, a pequena quantidade detida e o facto de o arguido ser consumidor, justificavam a integração da conduta no artº 25º
Relator: JOÃO ATAÍDE
1- Para imposição da medida de coacção de prisão preventiva é essencial
Relator: TOMÉ BRANCO
C.P.P., “a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente”, tem que ser entendida, no sentido de que, no caso do arguido ter sido condenado ... arguido se encontrar em liberdade, e ter sido condenado numa pena de multa, como acontece no caso dos autos, a sentença ser-lhe-á notificada quando o arguido for detido
Relator: JORGE BISPO
armas que tenham sido apreendidas ao arguido mas que eram legalmente detidas pelo mesmo, por se encontrarem registadas ou manifestadas em seu nome e ele ser titular de licença ... para a declaração de perdimento de tais armas. III) Em caso de falecimento do arguido, nada obsta à transmissão dessas armas para os seus herdeiros, no âmbito do procedimento
Relator: ALBERTO BORGES
direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais ... curto prazo possível, tanto mais tratando-se de processo urgente, em que o arguido está detido; II – Por isso, tendo o arguido arrolado 37 testemunhas para serem ouvidas na audiência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio da livre apreciação, deve passar pelo crivo da corroboração: as declarações do co-arguido, por mais inequívocas e credíveis que se mostrem, só podem fundamentar a prova ... quantidade não despicienda de produtos estupefacientes e de quantias monetárias, que este arguido também fosse detido em flagrante delito, julgado e condenado no âmbito deste processo, bem como para