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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado, tratando-se primordialmente das situações denominadas de bagatelas penais em que a ilicitude ... meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição. III) Ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais, se declare arrependido e confesse os factos, não podemos esquecer
Relator: SANDRA FERREIRA
factualidade não pode ser de novo valorada, agora, para efeito de poder ser o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica. III – Valorando a sentença recorrida tais
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
recurso, conclui pedindo que a sentença recorrida seja revogada nessa parte e o arguido condenado no pagamento de uma indemnização à ofendida de, pelo menos, € 1.500 (mil e quinhentos euros
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
sucede, no caso dos autos em que estão em causa juízos valorativos emitidos pelo arguido relativos à atuação de uma funcionária judicial, que mais não traduzem do que a mera ... não configurando os factos assentes, o crime de difamação agravado pelo qual foi o arguido condenado, impõe-se a sua absolvição
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Sendo o arguido condenado em prisão passível de ser substituída por outra pena, deve o juiz, sob pena de nulidade da sentença, pronunciar-se sobre a adequação ao caso concreto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
extingue com o inicio da execução da pena, nos casos em que o arguido seja condenado em pena de prisão: 6. Ora, tendo a pena ficado suspensa na sua execução ... arguido, determinando-se, consecutivamente, o levantamento da caução prestada pelo arguido D. Mostrando-se já decorrido o prazo de pagamento voluntário das custas da responsabilidade individual e solidária do arguido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cuidados médicos prestados a DC. Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, o Arguido foi condenado: 1. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa ... mesmo é inócuo em sede de recurso. 12) Praticou assim o arguido os crimes pelo qual foi condenado, por os respectivos elementos objectivos e subjectivos estarem preenchidos. 13) Pelo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... cinco anos subsequentes à extinção de uma pena de multa por que o arguido foi condenado noutro processo, não pode operar o cancelamento definitivo dessa condenação, nos termos previstos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
necessariamente aquela notificação. Na verdade, o instituto da contumácia visa, precisamente, coagir legitimamente o arguido condenado a apresentar-se para cumprir a sua pena. 2. Se o desconhecimento do paradeiro ... arguido condenado, que impede a detenção deste para início do cumprimento de pena, impede também a sua notificação da decisão condenatória, só nos casos em que o arguido não
Relator: SÉNIO ALVES
pena de prisão (subsidiária), condicionada ao não pagamento da multa. Longe disso: o arguido foi condenado numa pena de multa, numa pena não privativa de liberdade, sendo certo ... despacho que converte em prisão subsidiária a pena de multa em que o arguido foi condenado. É que, como bem se refere no Ac. RG de 11/6/2008
Relator: ANA BACELAR CRUZ
parte crime 1. o Arguido PC foi absolvido da prática do crime de roubo que lhe era imputado nos autos; 2. o Arguido HC foi condenado a) pela prática ... quanto ao Arguido PC, que dele foi absolvido; 2. o pedido de indemnização foi julgado parcialmente procedente, e a) os Arguidos HC, PH e PP foram solidariamente condenados a pagar
Relator: GILBERTO DA CUNHA
submetida à vontade do juiz, que tem sempre de a aplicar, desde que o arguido cometa um dos crimes elencados no art. 69.º do Código Penal, conste ou não ... sentença enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, se o julgador condena o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, mas omite qualquer
Relator: EDGAR VALENTE
conduta da Arguida. P) Pelo que, atenta a matéria de facto provada e a que deve ser considerada provada, deve a Arguida ser condenada pela prática de crime de Injúrias ... deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente a sentença ser revogada, condenando-se a arguida pela prática do crime de Injúrias, p. e p. pelo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
além do mais: - julgar a acusação procedente por provada e, em consequência, a) - condenar o arguido como autor material de um crime contra a economia, p. e p. nos termos ... arguido interpôs recurso, extraindo as conclusões: A) - O douto tribunal a quo condenou o Arguido como autor material de um crime contra a economia, p.p. pela
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá ... crime em apreciação é praticado com grande frequência. IX - Depois do arguido ter sido condenado várias vezes ao longo dos anos, nomeadamente por conduzir sem habilitação legal, substituir
Relator: ALICE SANTOS
multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos ... tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a pedir o diferimento o pagamento faseado ou a substituição por dias
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal ... meio se mostra imprescindível para a proteção da vítima ou obtenha o consentimento do arguido, e eventualmente de outras pessoas previstas na lei, de acordo com as circunstâncias em concreto
Relator: CARLOS BARREIRA
pena de multa. VI – Com efeito, por um lado, os factos cometidos pelo arguido não são, de forma alguma, de escassa ou diminuta gravidade, e, por outro lado, o tipo ... Bastaria o convencimento subjectivo de que se sabe efectivamente conduzir.). X – Assim, ao condenar o arguido na pena de admoestação, em substituição de uma pena de multa – que, decisivamente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
caso, manifestamente não ocorreu. 3 - No caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão
Relator: LUÍS RAMOS
Tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, e não tendo a ofendida deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista