TRG
3739/20.0T8BRG-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
titular uma sociedade comercial, o que poderá ser instrumentalmente determinante para formar a conclusão de que aquele agia na qualidade de administrador de facto da sociedade, de modo a poder
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
titular uma sociedade comercial, o que poderá ser instrumentalmente determinante para formar a conclusão de que aquele agia na qualidade de administrador de facto da sociedade, de modo a poder
Relator: LUIS CRAVO
resolução de contrato. III – Se o Administrador da Insolvência optou por fazer a notificação dessa declaração na pessoa do gerente da sociedade comercial ajuizada, e em função da morada registada ... certificar da actual sede da sociedade tal qual constava formalmente registada na matrícula da dita Sociedade na Conservatória do Registo Comercial, e, a manter a opção de notificar a declaração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
1. É de natureza obrigacional, a responsabilidade do gerente perante a sociedade
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para
Relator: MONTEIRO DINIS
efeitos da renuncia dos administradores das sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final ... Assembleia de Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos
Relator: ROSA TCHING
sócio gerente de uma sociedade. 3º- O facto de alguém agir como representante de uma sociedade, ainda que no exercício da actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui ... sócio gerente ou administrador da sociedade, mas sim a própria sociedade, que é pessoa jurídica diversa dos respectivos sócios, gerentes e administradores e, portanto, dessa qualidade não decorre qualquer obrigação
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
administrativa. VII – Todos os litígios emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade civil extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos – artº ... autor pretende a condenação solidária de um Município e de uma sociedade comercial (que foi contratada pelo Município para o efeito), a retirarem o saneamento (público) implantado nos seus terrenos
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
atividade da insolvente, donde não está sujeita a IRC. III – Não obstante uma sociedade insolvente mantenha a sua personalidade jurídica até ao encerramento da liquidação, a verdade ... Tudo isto significa que a sociedade declarada falida deixa de poder exercer a sua atividade comercial, pois deixa de ter a possibilidade de administrar e dispor do seu património, presente
Relator: MANUEL MATOS
eficazmente atingido; 9ª – A devolução pela fundação da prossecução da sua finalidade a uma sociedade comercial, cujo escopo é a obtenção, através do exercício da actividade-objecto social, de lucros ... sociedade comercial equivale ainda a uma substituição daquela por esta, que o actual regime jurídico das fundações não prevê; 11ª – O reconhecimento específico das fundações é o acto administrativo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos ... 52º do CIRE permite que o juiz titular do processo de insolvência de uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, se encontre em situação de relação
Relator: MANUEL BARGADO
indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão ... seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 266º da Constituição da República Portuguesa e artigo 3º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Ao exigir à requerente, uma entidade do sector social, que satisfaça as condições ... introduzida pela Lei 16/2013, de 08.02, com exclusão da exigência de se constituir em sociedade comercial.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento ... seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos
Relator: COSTA REIS
Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III - À luz da alínea i) do n.º 1 do art.º 4 do ETAF a competência dos tribunais administrativos ... está-se perante uma relação jurídica administrativa, pelo que a resolução desse litígio compete à jurisdição administrativa. V - A B... é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, exterior
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: TELES PEREIRA
insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta ... processo concursal não corresponde à extinção da sociedade insolvente, devendo a liquidação da mesma ter lugar (fora desse processo) através do procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exige-se que os actos de disposições de bens da insolvente, praticados pelos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito pessoal ... Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido, no ano anterior à sua apresentação à insolvência, máquinas irrelevantes para o desenvolvimento do seu processo industrial e/ou comercial, por preço equivalente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos