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1. TRE2011-01-13

   2150/09.9TBLLE.E1

   Relator: ALVES DUARTE

   1. Não tendo sido junto com o recurso de impugnação judicial procuração

   • RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • FALTA DE PROCURAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
   • NOTIFICAÇÃO
2. TRE2009-12-03citado por 3

   1358/06.3TDLSB.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
   • IVA
   • RECEBIMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
   • COMPARTICIPANTE