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Relator: JOÃO NUNES
mais, que a conduta imputada ao trabalhador infringiu disposições legais que regulam o contrato trabalho ou que foram convencionadas pelas partes; ii. Para que se verifique tal violação não basta ... própria execução do trabalho que se obrigou a prestar no exercício da sua actividade laboral, designadamente que violou os deveres de zelo e diligência a que se encontrava adstrito. (Sumário
Relator: BAPTISTA COELHO
contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita devendo no mesmo constar, para além do mais, o local de trabalho e a indicação do termo estipulado e respectivo ... estipulado no contrato, a entidade patronal, se não houver oposição do trabalhador, pode transferi-lo para outra obra sua a decorrer noutra localidade, até ao termo do contrato. III. Esta
Relator: FERNANDES DA SILVA
regras processuais sobre citação e prazo para contestar uma acção de condenação emergente de contrato de trabalho, deve ser entendido que ao prazo de 10 dias para contestar, iniciado ... prazo de defesa do citando, o que não acontece no actual ordenamento processual comum laboral
Relator: RAMALHO PINTO
urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova acção especial para reconhecimento da existência de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir ... trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento pacífico, a nível jurisprudencial
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
advogado contratado pelo empregador ao abrigo de um contrato de trabalho, que define um horário de trabalho e um local onde a prestação contratada deve ser exercida, não pode ausentar ... quebra de forma grave e irreparável a confiança que deveria presidir à relação laboral. (sumário do relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas, nomeadamente nas situações de anterioridade do contrato de trabalho face à aquisição ... sociedade, em especial quando não está demonstrada qualquer subordinação jurídica característica da relação laboral. 4. A renúncia das funções de gerente, por qualquer causa que não seja o decurso
Relator: MOISÉS SILVA
contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato de trabalho ou que havendo ... culposa e grave ao ponto tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral (sumário do relator
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A prescrição é uma causa extintiva de um direito decorrente da
Relator: VERA SOTTOMAYOR
longo de 3 anos no máximo, a receber como retribuição, aquando da cessação do contrato. IV - O direito a uma majoração no período anual de férias de até 3 dias ... prazo de prescrição dos créditos laborais é o da cessação efectiva do vínculo jurídico-laboral, VI – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta ... trabalho do trabalhador, desde que exista uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel. 3. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título ... relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada. III – A trabalhadora que procedeu à associação do cartão continente do seu marido a contas caixa
Relator: Luís Migueis Garcia
cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde ... então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo
Relator: Luís Migueis Garcia
cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde ... então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo
Relator: Frederico Macedo Branco
cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde ... então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo
Relator: Luís Migueis Garcia
cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde ... então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo
Relator: Luís Migueis Garcia
cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde ... então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo
Relator: Frederico Macedo Branco
cessação do contrato de trabalho: O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde ... então Autor ter celebrado com a Entidade Empregadora um contrato de pagamento dos reclamados créditos em prestações e de tal contrato ter sido incumprido em data posterior, porquanto tal acordo
Relator: FERNANDA PALMA
igual deve corresponder salário igual. Tal encargo tem fundamento na própria natureza da relação laboral, enquadrando-se na margem de risco ainda compatível com os valores subjacentes ao princípio constitucional ... tais encargos são assumidos como deveres da entidade empregadora emergentes da celebração do contrato de trabalho. O caso em análise enquadra-se nesses deveres e não desrespeita esses limites. Não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I. A Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal