CAAD-T
841/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Autoridade de caso julgado.
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.