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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
processo, cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios ... CIRE, no caso de encerramento por insuficiência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante ... passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida que tinham antes
Relator: RAMOS LOPES
pedido, não se justificaria o indeferimento liminar com fundamento na impossibilidade prática do insolvente cumprir as obrigações prescritas nas alíneas b) e c) do nº 4 do art. 239º ... exoneração do passivo restante a inexistência de património e/ou de qualquer rendimento do devedor no momento em que se apresenta à insolvência ou em que é proferido o despacho liminar
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer ato praticado pelo próprio devedor que seja subsumível a uma das als. do nº 2 do art. 186º do CIRE ... 186º do CIRE a atuação dos membros do conselho de administração da insolvente que, apesar de notificados para apresentarem os elementos contabilísticos da empresa, não o fizeram, nem mantinham organizada
Relator: ARTUR DIAS
186º do CIRE, a venda, ao seu pai, pelo sócio único e gerente da devedora, escassos dois meses e meio antes da insolvência ser requerida por um credor, pelo preço ... contabilístico de € 49.331,04. II – Não cumpriu o dever de apresentação à insolvência a devedora que encerrou a única loja/estabelecimento comercial em Fevereiro de 2010, por não conseguir suportar
Relator: CARLOS QUERIDO
seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional ... casos excepcionais, devidamente fundamentados). 2. O sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício dos insolventes, tendo como limite a sua vivência e do seu agregado familiar em condições minimamente dignas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Intervindo a promitente-vendedora em nome próprio e apresentando-se como
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
239º do CIRE no período de cessão, o devedor fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão ... terão a qualidade de rendimentos todos os acréscimos patrimoniais à esfera jurídico-patrimonial do insolvente que se traduzam em quantias pecuniárias ou bens ou direitos que possam ser convertidos, através
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação
Relator: TELES PEREIRA
ulterior momento; II – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral ... dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu a colocação deste na situação de insolvência; III – Ao artigo
Relator: PEDRO MARTINS
Para os efeitos do art. 238/1d) do CIRE, do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para ... CIRE constituem factos impeditivos do direito de exoneração, pelo que não compete ao insolvente a prova da sua não verificação (art. 342/2
Relator: MOREIRA DO CARMO
exoneração do passivo restante corresponde à concessão de benefício aos insolventes, pessoas singulares, traduzido num perdão de dívidas, exonerando-os dos seus débitos com a perda, para os credores ... interesses destes credores, que perdem parte dos seus créditos, com o benefício que o devedor vai obter, salvaguardando-se um valor equilibrado para o devedor ter um sustento minimamente digno
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo o insolvente, no âmbito do pedido de exoneração do passivo restante, defendido a exclusão do rendimento disponível a entregar ao fiduciário, o valor correspondente a uma vez e meia ... pronunciar e decidir sobre o valor mensal adequado ao sustento minimamente digno do devedor e de seu agregado familiar. Sumário do Relator
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artºs 120º a 126º, do CIRE, depende, em geral, de dois requisitos: a prejudicialidade à massa e a má fé do terceiro ... seguintes circunstâncias: a) de que o devedor se encontrava em situação de insolvência; b) do caráter prejudicial do ato e de que o devedor se encontrava à data em situação
Relator: JOSÉ DIAS
CIRE, que manda que as custas sejam suportadas pela massa insolvente e, na ausência ou insuficiência desta, os encargos sejam adiantados pelo IGFEJ, considerando-se a quantia adiantada pelo último ... aplicável aos processos de insolvência em que tenha sido declarada a insolvência do devedor por sentença transitada em julgado. 5- A diversidade dos regimes enunciados em 3) e 4) radica
Relator: CARLOS QUERIDO
crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa ... substantiva (a operação garantida não revestir “real interesse” para o insolvente). 3. A resolução em benefício da massa insolvente pode ser efectuada por carta registada com aviso de recepção
Relator: CANELAS BRÁS
pagamento de uma dívida a um credor do insolvente por intermédio de uma conta bancária que não foi apreendida no processo de insolvência não é válido e deve ser restituído ... artigo 81.º do CIRE, o AI passa a representar o devedor, este carece de poderes para administrar os seus bens
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rendimento disponível do devedor objecto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, naquele período, advenham, por qualquer título, ao devedor (art.º 239 nº 3, corpo ... excluindo-se porém “o que seja razoavelmente necessário, designadamente para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, que, contudo, não deve exceder, salvo decisão fundamentada em contrário
Relator: CARLOS GIL
desde que estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição ... credora hipotecária titular de hipoteca constituída sobre imóvel integrante da meação conjugal do insolvente, não goza da preferência conferida pela hipoteca no pagamento pelo produto da venda da meação conjugal
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
qualificada como culposa, que se verifique o nexo de causalidade entre a acção do devedor dirigida a esse resultado) - a exigir uma actuação dolosa ou com culpa grave ... CIRE) é que os casos que aí se contextuam presumem a culpa do insolvente tal qual está descrita no seu n.º 1 e, por isso, só podendo ser entendida