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Relator: JOÃO NUNES
obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares ... indemnização resultante da mora no cumprimento desta obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, neste caso um imóvel, mediante uma retribuição II. um contrato de prestação ... pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, entendimento que corresponde à regra geral
Relator: CARLA OLIVEIRA
contrato de cessão e o seu objecto relevante. IV - Essa prova é documental e pode consistir num título (documento escrito) que prove a cessão, quer seja o próprio contrato ... actos pelos quais uma sociedade concede a terceiros uma prestação ou vantagem sem contrapartida são, à partida, contrários ao fim social ou, pelo menos, não são necessários nem convenientes
Relator: ALDA MARTINS
para com o empregador, isto é, para além da extinção do contrato de trabalho, não pode ter fundamento diverso do pacto regulado no art. 136.º do Código do Trabalho ... liberdade de trabalho tutelado no art. 47.º da Constituição. II – Assim, cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto de não concorrência, o trabalhador readquire
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato de compra e venda mercantil por amostra ou designação de padrão está sujeito à verificação de uma condição ... apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor que recai o ónus de alegar e demonstrar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. Ou seja, só as situações em que a parte culposamente ... pagamento da formação contínua quando esta é ministrada no decurso da execução do contrato e dentro do respetivo horário. Nesta situação não se impõe proceder a qualquer cálculo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 497.º do CT), pelo que, a respetiva declaração constante do contrato de trabalho celebrado entre as partes é juridicamente inválida e ineficaz. II. Verificando-se a concorrência ... retribuição, sendo certo que tal abono também não consubstancia uma prestação retributiva que seja contrapartida do modo específico da execução do trabalho (como ocorre com o subsídio por turnos
Relator: GARCIA MARQUES
Código da Estrada; 6 - É legal o objecto dos contratos de cedência, em regime de exclusividade, dos direitos de transmissão (integral ou de resumos) de eventos desportivos automobilísticos, disputados ... disposição de todos os serviços televisivos interessados na sua cobertura, sem prejuízo da contrapartida correspondente; 9 - O modo de compatibilizar os direitos do titular do "exclusivo" (operador primário
Relator: SILVA RATO
declarante do elemento do negócio sobre que incidiu o erro. II – Anulado o contrato de trespasse, se é simples a devolução dos bens materiais que o compõem, já assim não ... deixa cair numa longa inércia sem a respectiva exercitação, susceptível de criar na contraparte a convicção ou expectativa fundada de que esse direito não mais será exercido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
nossa LF que consagra a liberdade de aprender e ensinar; 2. Os contratos a celebrar entre as escolas particulares e o Estado, nos quais se especificarão as obrigações assumidas pela ... qual foi formalmente aceite pela entidade que a este novo sistema aderiu mediante as contrapartidas às quais consensualmente aquiesceu; 4. Lembrando que "os princípios que enformam o Estatuto se aplicam
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
trabalhador, com a categoria de “Chefe de Secção/Operador Encarregado”, acordada no contrato de trabalho, institucionalizada na CCT aplicável e por ele desempenhada durante cerca de 27 anos, foi colocado ... funções de chefia, também é ilícita a ordem que dela deriva de eliminação da contrapartida devida por isenção de horário de trabalho, ademais porque esta também dependia de inexistir esse
Relator: VÍTOR AMARAL
não foi cumprido tal dever. 2. - Observado esse ónus de alegação, impende sobre a contraparte (predisponente) o ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos do cumprimento desse dever ... todos os esclarecimentos e informações complementares que estes reputassem necessários antes de subscreverem os contratos, perante um modo informal de relacionamento recíproco, a que todos os intervenientes aderiram, num quadro
Relator: PAULA DO PAÇO
quando não tenha sido observada a forma escrita exigida para o contrato de trabalho a tempo parcial, o contrato considera-se celebrado a tempo completo. V- Num caso ... forma escrita exigida para o contrato de trabalho a tempo parcial (formalidade ad substantiam), a consequência para a inobservância da mesma (invalidade do contrato a tempo parcial) e a consequência
Relator: GONÇALVES ROCHA
acumular as funções de motorista com as de cobrador-bilheteiro, constituindo assim a contrapartida por este acréscimo de funções. 2. Este subsídio é devido sempre que o motorista está disponível ... funções só se justificava plenamente na altura da sua negociação e consagração pelas partes contratantes do instrumento de regulamentação colectiva a que pertence, pois a extinção da categoria de cobrador
Relator: HELENA MELO
declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra ... pressuposto negativo do nexo de causalidade); c) o mesmo se encontrava na posse da contraparte ou em condições de ser alterado pela contraparte (componente para o pressuposto da ilicitude
Relator: VÍTOR AMARAL
perante o valor da empreitada, for legalmente exigida a forma escrita para o contrato, a inobservância dessa forma determina a nulidade contratual, tratando-se, porém, de invalidade atípica, que apenas ... não invocação da correspondente nulidade, a prova da existência ou da outorga do contrato de empreitada (e respetivo conteúdo) só pode ser feita através de outro documento com força probatória
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
específica(s), a empregador pode deixar de pagar a prestação a que, em contrapartida desse regime, se obrigou. IV – Todavia, se a empregadora colocou o trabalhador nessas funções invocando ... não tendo na contestação a ré invocado a caducidade do direito de resolução do contrato pelo trabalhador, nem no saneador sido identificada tal questão, assim como na sentença final, sendo
Relator: HELENA MELO
I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar