CAAD-T
923/2024-T
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
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IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC Incompatibilidade da aplicação do
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional
IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9