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Relator: TÁVORA VÍTOR
senhorios (aqui os sócios da falida) e o ora Réu. V. Nesta conformidade é lícito ao réu opor à massa falida e ao seu administrador os meios de defesa emergentes ... contrato de arrendamento” regular com o pagamento e aceitação de rendas, sendo tal facto susceptível de paralisar a reivindicação do prédio ocupado
Relator: CRUZ BUCHO
valor património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito", entendendo-se por património do arguido, designadamente, “o conjunto de bens... que estejam na titularidade ... não era por si conhecida; o desconhecimento quer da pessoa do arguido quer dos factos imputados, isto é, alegando factos consubstanciadores da sua boa-fé, só depois de produzida
Relator: MARIA INÊS MOURA
podia construir na parcela expropriada, o valor da mesma deve ser desvalorizado por esse facto, atribuindo-se-lhe 20% do valor do solo apto para construção, com aplicação do artº ... Civil, com as necessárias adaptações. 3. Se a decisão arbitral contem decisões distintas, é licito ao Recorrente restringir o recurso a qualquer delas, especificando no requerimento a decisão
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acta, a falta de indicação sumária dos factos provados e não provados, a falta a exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, em caso ... conhecimento. IV - É corolário do princípio da economia processual, no sentido de não ser licito realizar no processo actos inúteis, o dever de o juiz, na sentença, decidir todas
Relator: FRANCISCO CAETANO
negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção de impugnação pauliana o facto de o crédito das credoras não ser ainda exigível, nem líquido, por falta de resolução ... impugnar; III – Pedida incorrectamente a nulidade do acto em acção de impugnação pauliana, é lícito ao juiz convolar esse pedido para o de ineficácia do acto, o que deve fazer
Relator: FILIPE MELO
opera somente nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento ... manejada. III – Não deve ser declarada perdida a favor do Estado uma arma detida licitamente pelo arguido, apreendida num inquérito instaurado por crime de violência doméstica, em que a investigação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - As despesas de conservação e de fruição das coisas comuns e
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
reconhecimento e declaração da resolução do mesmo contrato. II – A reapreciação da decisão de facto visa colmatar erros de julgamento quanto a realidades concretas e não apurar tais realidades para ... parte num ónus fundamental do processo civil que é o da alegação dos factos essenciais (art.º 5º, n.º 1 do CPC). III - À luz do disposto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto, sem prejuízo da existência de vícios da sentença, os quais devem ser manifestos e aferidos ... qualquer um dos devedores (administradores) a integralidade da dívida e a estes não é licito opor o benefício da divisão- 512º, 1, 518º, CC. Donde, o credor não
Relator: FRANCISCO CAETANO
rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de facto objecto de gravação que não indique com exactidão as passagens da gravação em que o recorrente funda a sua discordância ... enferma de nulidade por alteração das regras respeitantes à distribuição do risco; 3 – Porque lícita a comunicação do banco emitente do cartão de crédito ao Serviço de Centralização de Riscos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido ... não terem sido aí suscitadas e não serem do conhecimento oficioso, como sejam factos relativos à suspensão do prazo de prescrição. IV - No âmbito da responsabilidade civil o prazo
Relator: ANA PATROCÍNIO
subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções ... facto. VI - No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... facto. IV – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: MARIA PERQUILHAS
respetivos pressupostos legais (terem-se os ofendidos constituído como assistentes). II - Se é um facto que o tribunal sabe que, para que no caso os ofendidos possam requerer a abertura ... implícitos, desde logo por razões de independência, imparcialidade, segurança e clareza judiciária, não sendo lícito presumir-se ações/pedidos em substituição dos interessados
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... facto. IV – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: Ana Patrocínio
subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções ... facto. V – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: Ana Patrocínio
subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções ... facto. V – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quotas-partes na indemnização que lhes cabia por morte do tomador, não lhe era lícito desonerar-se dessa obrigação, entregando a totalidade dessa indemnização apenas a um dos beneficiários ... enriquecimento sem causa, atenta a subsidiariedade deste. III. Apesar de se terem demonstrado factos pessoais que a ré negou na contestação, não se impõe a sua condenação por litigância
Relator: VITAL LOPES
mesmo tipo de operações, o que passa pela igualdade de tratamento de operações lícitas e ilícitas. II - Em princípio, a existência de uma relação directa e imediata entre uma determinada ... directa e imediata entre as operações a montante e a jusante com base nos factos apresentados ao tribunal. III - Porém, se a operação levada a efeito, pela sua natureza
Relator: MOISÉS SILVA
bens e as pessoas dentro do estabelecimento. iv) Estas imagens são meio de prova lícito relativamente ao apuramento da origem das discrepâncias entre as existências da loja e o valor ... legítimo, não proibido, e podem ser utilizadas em processo disciplinar e judicial para provar factos ilícitos praticados pela trabalhadora com vista à aplicação de sanção disciplinar de despedimento. (Sumário