CAAD-T
1095/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.