92-0530

Relator: GUILHERME DA FONSECA

I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• ENSINO PUBLICO
• CULTURA
• DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
• DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS