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Relator: LUIS CRAVO
passivo restante está em causa determinar o rendimento estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, o que deverá ser feito casuisticamente, tendo como limite mínimo ... como primeira consequência a impossibilidade de manutenção do anterior nível de vida do devedor, num sentido de responsabilização do mesmo perante os credores. 5.- Assim, tendo sido considerado excluído
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tendo sido declarada a insolvência da devedora e apreendidos os bens que integravam o seu património, fica prejudicada e é inútil a pretensão de arresto de tais bens em procedimento ... cautelar posteriormente instaurado por um dos credores da insolvente, pelo que tal procedimento pode ser indeferido liminarmente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência/recuperação está imperativamente condicionado à prévia interpelação pelo credor para o devedor cumprir (o que terá de fazer por escrito, após verificada a falha relativamente ao prazo inicialmente ... autos a realização da prévia interpelação admonitória (idónea a converter a denunciada mora do insolvente em certificado incumprimento definitivo próprio), não podia o Tribunal fazer corresponder a falta de pagamento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data ... seguintes circunstâncias: a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência; b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava à data em situação
Relator: ANA PATROCÍNIO
contra o responsável subsidiário, por reversão realizada depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, tem hoje consagração legal expressa ... condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
exista, a declará-la, e uma segunda visando a execução universal do património do insolvente. 3 – Verifica-se uma identidade de sujeitos, entre dois processos de insolvência, para o efeito ... excepções de litispendência e de caso julgado, quando, na primeira fase daqueles, o devedor e, se for o caso, o credor requerente, forem os mesmos. 4 – A causa de pedir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cabendo ainda ao administrador promover a alienação dos bens que integram a massa insolvente, em conformidade com a alínea ... assembleia de credores para prestar o seu consentimento à venda, não só o devedor como também um ou mais credores cujos créditos representem pelo menos um quinto do total
Relator: ALBERTINA PEDROSO
declarativas e fiscais da insolvente. III - Estando provado que o estabelecimento não se encontra em funcionamento desde o dia 14.05.2013, data em que a empresa insolvente deixou de exercer ... análogo ao encerramento antecipado previsto no artigo 157.º, já que foi a própria devedora que tomou essa iniciativa, a assembleia de credores não deliberou a continuação da exploração
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa ... punição não no meio escolhido, mas sim na diminuição do património líquido do devedor que a dita disposição patrimonial provoca. III - Não estando concretizado, no acervo factual dado por provado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Só é permitido ao requerente aceder ao processo especial para acordo
Relator: MANUEL BARGADO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante ... 243º do mesmo Código, sendo exigido que o devedor tenha atuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção da sua situação financeira ... colaboração, previsto no artigo 83.º do CIRE, os administradores de sociedade anónima insolvente que, interpelados por três vezes pelo administrador da insolvência para apresentarem os documentos previstos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
posteriores à citação, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) não impede o devedor de formular esse pedido até ao termo da assembleia de apreciação ... não impõe que da notificação da sentença de declaração de insolvência à insolvente conste a indicação da possibilidade desta solicitar a exoneração do passivo restante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa ... 11º do CIRE). II – O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do devedor previsto no art. 238º, n.º 1, al. d) do CIRE depende da verificação cumulativa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa ... 11º do CIRE). II – O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do devedor previsto no art. 238º, n.º 1, al. d) do CIRE depende da verificação cumulativa
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional ... termos referidos supra deve ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar, cabendo ao juiz a tarefa de, perante as circunstâncias concretas
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
modelo que sendo dele tributário é temperado com a necessidade de demonstração pelo devedor de que merece a exoneração, tendo pautado o seu comportamento durante o período da cessão ... cumprimento dos deveres a que está obrigado. II – Na situação de violação pelo insolvente da obrigação de informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
conduziram à insolvência do devedor ou o seu agravamento, designadamente se a mesma constituiu o resultado de uma actuação ou omissão culposa, imputável ao devedor a título de dolo ... seguintes requisitos: (i) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, (ii) a culpa qualificada (dolo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
devedor e do seu agregado familiar». V - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor ... densificado e aplicado casuisticamente em função do caso concreto e das circunstâncias do próprio insolvente, e do respetivo agregado familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana