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  1. TRE2010-11-18

    283/10.8JAFAR-A.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    Para que possa ser ordenada a escuta telefónica não é suficiente uma

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • ESCUTA TELEFÓNICA
    • INDEFERIMENTO
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Fonte

  • Jurisprudência449
  • Pareceres (PGR)24
  • Legislação (DR)4
  • Provedor de Justiça3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TCAS173
  • TCAN127
  • TRG52
  • TRE41
  • TRC37
  • PGR-CC24
  • TCONST18
  • DR-I4
  • PJ3
  • JP1
  • AT-IV1

Ano

  • 202623
  • 202535
  • 202435
  • 202328
  • 202217
  • 202123
  • 202022
  • 201926
  • 201815
  • 201723
  • 201622
  • 201523
  • 201416
  • 201320
  • 201214

Descritor

  • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL15
  • APOIO JUDICIÁRIO14
  • NULIDADE10
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS9
  • CONCURSO9
  • DIREITO A INFORMAÇÃO9
  • SEGREDO PROFISSIONAL9
  • DOCUMENTOS NOMINATIVOS8
  • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA8
  • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES8
  • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL8
  • REQUISITOS8
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • ACESSO AS ACTAS7
  • PROVA7
  • INTIMAÇÃO7
  • DADOS PESSOAIS7
  • NOMEAÇÃO DE PATRONO7
  • FUNÇÃO PUBLICA7
  • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO6
  • ACESSO A DOCUMENTOS6
  • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS6
  • ACESSO A INFORMAÇÃO6
  • SEGREDO DE JUSTIÇA6
  • PRESSUPOSTOS6