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1. TRE2011-01-13

   37/07.9PAENT-E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS