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Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação à sentença (rectíus: ao trânsito da sentença), respeitando-se um princípio de identidade. III – É assim que a acusação só poderá incidir sobre elementos obtidos no inquérito; a pronúncia ... nela mais exactamente se afirma é que “com a data de tal, o arguido preencheu, assinou e entregou …o cheque”, mas daqui não se retira que o cheque seja
Relator: MARIA AUGUSTA
saber ó momento a partir do qual a escuta é iniciada bem como a identidade da pessoa que a ela procede, por forma a poder contactá-la e mais facilmente ... processual que justificasse a intervenção do juiz , devendo notar-se que a prisão do arguido ocorreu posteriormente a esta apresentação, sendo certo que tal seria, de facto, uma ocorrência
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Não obstante o alegado agredido e objeto de outros comportamentos maltratantes por parte das arguidas, funcionárias de uma instituição de solidariedade social, ser utente dessa instituição e aquelas condutas terem ... apenas são da titularidade do alegado ofendido/vítima - que, aliás, foi notificado em termos idênticos aos daquele. Não se pode corrigir o cometimento de um erro com a prática
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando ... litígio fundado e está estabilizado o entendimento que, em abstracto, o direito à identidade biológica prevalece sobre o direito à protecção da vida privada e da intimidade. 7 – A actividade
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – Com o exame crítico das provas o que se pretende é
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado o despacho
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
Relator: ANSELMO LOPES
I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção
Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: Rui Pereira
I – Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à
Relator: Francisco Rothes
I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do