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Relator: JOSÉ AMARAL
artº 17º-F. 2) Desde logo, porque, mesmo sendo de aplicação em princípio imediata, a lei processual nova não o pode ser retroactivamente às situações jurídicas em curso, como sucede ... tipo empresarial, no âmbito do comércio ou outro que seja geradora de relações económico-jurídicas cuja manifestação objectiva, projecção subjectiva e consequente dimensão e importância ultrapassasse e se destacasse
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: BRAVO SERRA
I - A apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os interesses da investigação e a protecção da imagem social
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Decorre dos princípios da investigação e da verdade material que ao
Relator: MOREIRA DAS NEVES
legal). III. A par do direito à liberdade a lei fundamental também garante o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo ... quem a elas é sujeito. Gizando justamente satisfazer as exigências cautelares de cariz exclusivamente processual (id est de garantia do bom andamento do processo e do efeito útil da decisão
Relator: MANUEL MATOS
princípio, sujeitas a tutela estadual; 2ª - A intervenção tutelar sobre uma associação pública pressupõe, no entanto, uma expressa previsão na lei que designará, de forma directa, precisa e processualmente definida ... enquanto beneficiária de avales prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto de vista administrativo e financeiro; 7ª - O Estado, constatando que os interesses
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas ... exercida pelos Tribunais. 6 – O enaltecimento dos princípios da razoabilidade e de equilíbrio prestacional, tendo em atenção os critérios da utilidade económica da causa, da complexidade do processado
Relator: PAULO SERAFIM
I - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham ... expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas
Relator: Frederico Macedo Branco
fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil ... consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da causa, na certeza de que daquele juízo estarão sempre arredadas todas as alegações
Relator: HELENA BOLIEIRO
requisitos e princípios enunciados no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, do qual resulta que a lei processual penal sujeita a sua aplicação aos princípios da legalidade, necessidade ... outros factores atinentes ao arguido, como sejam a personalidade revelada, a sua situação pessoal, económica, profissional e familiar e o contexto social em que se insere
Relator: GOMES DE SOUSA
apreciado pelo tribunal, assim se olvidando uma vertente essencial do princípio ne bis in idem, a sua vertente processual. III. A privacidade pode considerar-se um direito geral de personalidade ... comunicação privados (a correspondência, o telefone, as conversas orais, etc.). A situação económica do cidadão, espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações ativas e passivas nela registadas, faz parte
Relator: CHANDRA GRACIAS
norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança. II – No que ao processo judicial se refere, é de atentar neste princípio em todas as suas ... opção pela residência partilhada tem que ponderar, v.g., as condições pessoais, profissionais, habitacionais, económicas dos progenitores, a localização geográfica das suas residências e dos equipamentos escolares, capacidade relacional de diálogo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: ANABELA RUSSO
I – Da disciplina legal que conforma a prolação de decisão sumária pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ROSA PINTO
processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto». VII - A expressão “mesmo crime”, que resume o princípio ... factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação do princípio constitucional “ne bis in idem”, mesmo que, ao nível da qualificação jurídica, fosse de concluir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... princípio da prudência (um dos mais antigos princípios contabilísticos), consubstancia uma regra decisória que prescreve que, em caso de dúvidas sobre o valor real de um determinado bem económico, este