CAAD-T
544/2025-T
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros
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IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE
IRC | Dividendos | Fundos de Investimento Não Residentes
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE