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1. TRE2025-11-25

   1661/20.0T9FAR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que não indica

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
2. TRE2025-11-25

   241/18.4T9VVC.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP

   • DESMORONAMENTO DE TALUDE
   • COLAPSO DE ESTRADA
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • ERRO NOTÓRIO
3. TRE2025-11-25

   537/22.0T9SLV.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas

   • INCUMPRIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 412º DO CPP
   • CRIMES FISCAIS
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
4. TRG2025-11-25

   610/23.8T9PTL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • EXPOSIÇÃO DE MENOR A CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • PENAS ACESSÓRIAS
5. TRC2025-11-20só sumário

   220/20.1PANZR.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão

   • DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
   • CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • REENVIO DO PROCESSO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
6. TRG2025-11-20

   584/22.2T8VNF.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • DANOS FUTUROS
   • PREVISIBILIDADE
   • PEDIDO GENÉRICO
   • LIQUIDAÇÃO
   • EQUIDADE
7. TRG2025-11-11

   1038/23.5JAVRL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VÍTIMA MENOR
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO PROGENITOR
   • PENAS ACESSÓRIAS
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A VÍTIMA
   • INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
8. TRE2025-11-11

   3022/19.4T9STB.E1

   Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

   I - A inserção na narração da matéria de facto de um crime

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRIVILÉGIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
   • CONFISSÃO
9. TRG2025-11-11

   897/23.6GCBRG.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – Só podem recusar-se a depor as pessoas expressa e taxativamente

   • RELAÇÃO DE NAMORO
   • RECUSA DE DEPOIMENTO
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
10. TRC2025-11-05só sumário

    163/20.9JACBR-B.C1

    Relator: ROSA PINTO

    I - O despacho de acusação ou o despacho de pronúncia é oficiosamente

    • DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
    • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO
    • NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO CHUC PARA DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
11. TRC2025-11-05só sumário

    163/25.2GDCBR.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção

    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
    • ANALISADOR QUALITATIVO
    • ANALISADOR QUANTITATIVO
    • COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
    • IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE
12. TRC2025-11-05só sumário

    559/23.4JACBR.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está

    • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
    • ACTO SEXUAL DE RELEVO
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
    • DIREITO AO SILÊNCIO
    • PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
    • LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
13. TRE2025-10-30

    2836/22.2T8STB.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • MOTIVAÇÃO
    • FACTOS
14. TRG2025-10-30

    597/21.1T8GMR-E.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    1 – Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

    • PROCEDIMENTO DE DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS
    • DIREITO À PROVA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • REENVIO PREJUDICIAL PARA O TJUE
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
15. TRE2025-10-29

    116/21.0GAMAC.E2

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    I - O caso julgado é um efeito processual da decisão transitada em

    • CASO JULGADO FORMAL
    • REJEIÇÃO DOS RECURSOS
16. TRC2025-10-28só sumário

    432/21.0T8CBR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

    • TESTAMENTO
    • FORMA LEGAL
    • VALIDADE
    • DOENÇA MENTAL
    • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
    • ÓNUS DA PROVA
17. TRG2025-10-28

    3916/19.7JAPRT.G2

    Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

    I. Ainda que seja possível formular um juízo de prognose favorável, não

    • MEDIDA DA PENA ÚNICA
    • PREVENÇÃO GERAL
    • PREVENÇÃO ESPECIAL
18. TRG2025-10-28

    193/22.6PFBRG.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

    • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
    • N.º 8
    • DO CPP
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
    • TRAFICANTE CONSUMIDOR
19. TRG2025-10-28

    122/23.0PBGMR.G1

    Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

    I. Quando o artº 152º do Código Penal diz: “quem, de modo

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • TIPO SUBJECTIVO
    • DOLO ESPECÍFICO
20. TRE2025-10-28

    27/25.0GAENT.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    I. A pena principal de multa (artigo 47.º, n.º 1

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA EXECUÇÃO
    • PENA PRINCIPAL E SUBSTITUTIVA DE MULTA
    • PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE