TCANsó sumário
00386/11.1BECBR
Relator: Rosário Pais
CPPT, a regra é o efeito meramente devolutivo dos recursos. II - Só excecionalmente poderá o efeito dos recursos ser suspensivo, se tiver sido prestada garantia nos termos do CPPT
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Relator: Rosário Pais
CPPT, a regra é o efeito meramente devolutivo dos recursos. II - Só excecionalmente poderá o efeito dos recursos ser suspensivo, se tiver sido prestada garantia nos termos do CPPT
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito do processo de declaração. V - São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no artigo 531º do CPC, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
tais atos. VIII- A utilização da resolução fundamentada constitui um mecanismo, por natureza, excecional, devendo o juiz administrativo usar de especial exigência na fiscalização dos fundamentos em que se sustenta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da verificação dos pressupostos gerais
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prestação de alimentos entre ex-cônjuges, o regime indica um caminho de subsidiariedade, de excecionalidade e transitoriedade a esta prestação, por se tratar de um dos efeitos patrimoniais do casamento
Relator: Frederico Macedo Branco
Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um meio processual residual e excecional regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA enquanto processo autónomo que implica
Relator: ALBERTO RUÇO
taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil, depende de dois requisitos: (a) pretensão manifestamente improcedente (b) formulada omitindo a prudência ou diligência devidas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 867º n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional que não admite aplicação analógica, nomeadamente aos casos em que a coisa tenha sido apreendida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso julgado, a autoridade de caso julgado pode funcionar, ainda que a título excecional, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), pressupondo, porém, a decisão
Relator: João Conde Correia dos Santos
novo EMP) legitimam e restringem a intervenção processual (excecional) da hierarquia, mas não impedem outras intervenções extraprocessuais. O novo Estatuto dos magistrados do Ministério Público – para além daquela distinção entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
três anos, por bom comportamento na estrada, até ao limite de quinze (dezasseis, excecionalmente). 7.ª — Ao invés, por cada inibição de conduzir veículos a motor o condutor não apenas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
invocada possa ser eficazmente discutida na causa onde é suscitada. 5. Atento o carácter excecional da norma do art.97 CPC ( art.92 NCPC) , não pode a mesma ser estendida por analogia
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada), decisão apenas excecionalmente atacável, designadamente se houver flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão proferida quanto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sofrido afetação nas outras atividades do seu quotidiano suscetíveis de representação económica, nesta hipótese excecional essa perda da capacidade entrará no cálculo da compensação por danos não patrimoniais
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 662.º do Código de Processo Civil –, salvo se, excecionalmente o facto não alegado for instrumental ou complementar e se revelar necessário para decisão da causa. II – O conceito
Relator: EUGÉNIA CUNHA
admissível interpretação analógica do nº6, do art. 26º, do Regulamento das Custas Processuais, norma excecional (art. 11º, do Código Civil), nem deve ser efetuada interpretação extensiva da mesma, pois
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
fixado entre os 50.000€ e 80.000€ conforme as circunstâncias do caso concreto, só muito excecionalmente até aos 100.000€, considerando-se no caso em apreço que 70.000€ era o adequado para
Relator: PAULO REIS
complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções inilidíveis, absolutas ou iuris et de iure
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
previsto nos arts. 864º e 865º, do C. P. Civil, para além de aplicável excecionalmente aos casos nele previstos (execução para entrega da casa de habitação arrendada) é ainda aplicável
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações