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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
juiz deve ouvir o devedor (…); a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado, informações que comprovem o cumprimento ... credores e do necessário nexo causal, exigem particular rigor na audição do devedor. IV. Tendo a devedora prestado informação relevante para efeitos do apuramento da sua situação económica e profissional
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
conta que o credor na insolvência não pode estar à espera que o devedor cobre os seus créditos para honrar os seus compromissos. Outro é o critério do balanço, contudo ... bens do devedor. 3.Em face do regime legal, nomeadamente o citado art.º 3º nºs 1 e 2, que o critério legal para poder ser considerado insolvente - seja pessoa singular
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ativo do devedor constitui a medida máxima da satisfação dos credores e estes só são pagos depois de deduzido aquele valor (e demais dívidas da massa insolvente) do produto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
reconhecido pela devedora ou pelo liquidatário judicial como credor, ainda que, em momento anterior, estes tenham ocultado lesivamente que o referido interessado detinha créditos sobre a insolvente. (Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
receber pela devedora, englobados nos rendimentos totais desta, não ultrapassem objectivamente um salário mínimo nacional e meio fixado como o montante necessário ao sustento digno da insolvente, estão excluídos
Relator: Ana Patrocínio
inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ... sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 24.º um vasto conjunto de documentos a apresentar pelo devedor quando é este que se apresenta à insolvência, ao invés de imediatamente se considerar que o incumprimento ... citado artigo 24.º do CIRE confere ao insolvente a alternativa de justificar quer a não apresentação quer a não conformidade de algum dos documentos constantes do elenco do respectivo
Relator: FRANCISCO CAETANO
sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para efeitos da subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º, deve, em princípio ... mensal de € 500,00 como excluída do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, de insolvente que vive com 2 filhos, de 5 e 10 anos de idade, em casa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
massa insolvente nos termos previstos no n.º 6 do art.º 120.º do CIRE apenas tem aplicação no âmbito do processo de insolvência do devedor em relação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
bens integrantes da massa insolvente, entre essa determinação e a concretização da apreensão ocorra a venda de qualquer bem pertencente à massa insolvente – tem em vista os casos ... declaratória de insolvência e entre esta e a sua efectiva apreensão, os bens do devedor já tenham sido vendidos em processo de execução ou no âmbito da cessão de bens
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
conhecimento pelo devedor de que não havia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. II. A qualidade de sócio-gerente de uma sociedade declarada insolvente não configura
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Saber o devedor, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. III- Do simples facto de o insolvente se apresentar
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O processo de insolvência é definido como um processo de execução
Relator: CRISTINA CERDEIRA
respeito a um bem ou a um direito de cuja administração ou disposição o devedor esteja inibido, as quais regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro ... Maio, os direitos reais de credores ou de terceiros produzirão, perante a massa insolvente, os efeitos que lhes foram atribuídos pela lei que lhes for aplicável segundo o Direito Internacional
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
resultou a criação ou o agravamento do estado de insolvência da devedora. 2- A contabilidade é a compilação, registo, análise e apresentação, em termos pecuniários e pela forma prescrita ... apure que as contas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 da devedora não foram submetidas à devida fiscalização, nem foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial, posto que, embora
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção ... contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade organizada, indicar ao Administrador da Insolvência
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
artigo 186º do C.I.R.E.: a) a actuação (acção ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação ... presunção ilidível da violação, com culpa grave, de obrigações impostas aos administradores da insolvente pelo que, neste caso, contrariamente ao primeiro, se exige a prova do nexo de causalidade entre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aduzidos na referida ação foi o de ser titular de um crédito sobre a insolvente, garantido por hipoteca, cuja cobrança se mostrou inviável. - Tendo deduzido oposição onde refutou os factos ... requerida. - Foi na decorrência da demonstração desse crédito (e da correlativa incapacidade da devedora de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas), que a sentença de declaração de insolvência
Relator: ROSA TCHING
regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar ... requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento em actividade, caso em que o juiz tem de efectuar a escolha de entre
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
devedor for uma pessoa singular e (...) não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores”. IV - Tratando-se de pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam