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Relator: JOSÉ CORREIA

I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das

• IMPUGNAÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
• INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO
• REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 5.219, DE 1919 PELO ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO (EFC), APROVADO PELA LEI N.° 85/98, DE 16 DE DEZEMBRO, EM MATÉRIA DE ISENÇÕES DE IS
• QUESTÃO NOVA