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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova) possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa ... quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
seguro motivado por um sinistro de responsabilidade de terceiro, nada impede o lesado, com fundamento na responsabilidade contratual de uma seguradora que se obrigou a indemnizá-lo pelos danos próprios ... automóvel obrigatório que a ligava ao proprietário do veículo causador do acidente; II- Sem embargo, terá de ser respeitado o princípio indemnizatório plasmado no artigo 562º do Código Civil porquanto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III. A garantia do duplo grau ... e/ou na respectiva transcrição. IV. A presunção decorrente do art. 07.° do CRP84, sem embargo de a expressão verbal "precisos termos em que o registo o define", não abrange
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ... área inferior à unidade de cultura, nomeadamente se os interessados as usucapiram. 3 – Sem embargo, não pode haver acordo das partes (ou confissão) em ordem a viabilizar sem mais
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
menos certo que a demonstração se bastará com simples indícios, desde sérios e fundamentados, de que o contribuinte rompeu com o princípio de confiança para com aquela ... força da qual as partes litigantes não têm um especial dever de provar, sem embargo de, em caso de dúvida e por impossibilidade de manutenção de um "non liquet" final
Relator: ALBERTO BORGES
subjetivo se basta com o conhecimento pelo agente da inveracidade de tais factos, sem embargo de, mesmo assim, os apregoar ou divulgar, querendo propalar o seu conteúdo, não reclamando este ... regras da experiência e aos critérios da normalidade - não se pode afirmar que tinha fundamentos para, em boa fé, reputar como verdadeira a imputação feita à assistente. E, sendo assim
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O crédito emergente de contrato de crédito ao consumo liquidável
Relator: CARLOS MOREIRA
pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ou fundamentos, máxime jurídicos, não coincidentes com os dos litigantes, o que pode fazer desde ... pois que este apenas pode ser efetivado pelo juiz da execução em sede de embargos de executado – artº 857º nº2 do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
dispõe: 1. Quando careçam de competência para decretar embargo administrativo, podem o Estado e as demais pessoas colectivas públicas embargar, nos termos desta subsecção, as obras, construções ou edifícios iniciadas ... interesses prosseguidos. III- Assim, a não indicação da acção a propor, não constitui, fundamento para indeferimento da requerida providência
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
entorpecer a ação da justiça, ou, a deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; II- Mas a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente ... condóminos dadas à execução por falta de regular notificação/comunicação, considerando o embargante que a comunicação ocorrida via email corresponde a uma falta de notificação regular, ainda se encontra
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (artigo 724º, nº1 d) do CPC); II- Uma livrança ... 342º do Código Civil; IV- Nada tendo sido alegado pelos embargantes revelador de desconformidade com os acordos realizados, não se verificam nenhum dos pressupostos
Relator: CARLOS MOREIRA
734º do CPC, com referência ao artº 726º nº2, als. a) e b), com fundamento uso indevido do procedimento injuntivo tido como exceção dilatória inominada que acarreta a falta ... regime anexo ao DL n.º 269/98, de 1.09 – ou em sede de embargos à execução – artº 857º nº1 do CPC III – Acresce que reportando-se tal uso indevido apenas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Considerando que a obrigação exequenda de restituição (entrega) do imóvel corresponde
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo ... meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do artigo 784.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
autos, verifica-se que o requerimento de intervenção acessória provocada é feito em embargos de executado, depois que o obrigado ao pagamento de garantia bancária à 1ª solicitação ... abstracto, acção de regresso dos executados relativamente àquele beneficiário para dele se ressarcirem com fundamento no facto da garantia ter sido exigida sem motivo, a referida intervenção deve ser indeferida
Relator: SERRA LEITÃO
constitui motivo de improcedência de acção de impugnação pauliana, o facto desta tendo como fundamento a verificação dos requisitos de tal figura, vir pedir-se todavia afinal a a nula ... princípio processual, nomeadamente o dispositivo (artº 664º do CPC); 3. Se num processo de embargos de executado (em que os posteriores embargantes de terceiro, não são afectados juridicamente) de decide
Relator: SERRA LEITÃO
constitui motivo de improcedência de acção de impugnação pauliana, o facto desta tendo como fundamento a verificação dos requisitos de tal figura, vir pedir-se todavia afinal a a nula ... princípio processual, nomeadamente o dispositivo (artº 664º do CPC); 3. Se num processo de embargos de executado (em que os posteriores embargantes de terceiro, não são afectados juridicamente) de decide
Relator: JOAQUIM CONDESSO
circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência ... Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade
Relator: Tiago Miranda
instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios ... não sendo o IVA dedutível nos termos do artigo 19º do CIVA. III - Sem embargo disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, o artigo
Relator: MATA RIBEIRO
atribui a faculdade de instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova a todo aquele que se julgue ameaçado na sua posse, aqui se abarcando todos os direitos ... poucos dias” e tendo o Juiz reconhecido a existência desse risco, mostra-se suficientemente fundamentada a dispensa do contraditório prévio ao decretamento da providência