441 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TERESA BALTAZAR
condutor era pessoa diferente do titular do documento de identificação do veículo, nenhuma responsabilidade pode recair sobre este. II – Nenhuma norma existe que obste a que seja feita na impugnação ... seja, dela não consta a residência, nem o número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor, nem o número do título de condução e respectivo serviço
Relator: MOREIRA DAS NEVES
existência de) as medidas de coação, as quais constituem, necessariamente, uma restrição à liberdade pessoal de quem a elas é sujeito. Gizando justamente satisfazer as exigências cautelares de cariz exclusivamente ... emprego bem remunerado, sem risco de repatriamento, o perigo de se eximir às suas responsabilidades perante a justiça e a comunidade torna-se premente
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
provados, apenas relevam para o pedido de indemnização, não servem para agravar a responsabilidade criminal, pelo que não têm que ser comunicados ao abrigo do artigo 358.º do Código ... prolongada no tempo, sabendo que intimidava, diminuía, humilhava, segregava profissionalmente, molestava a dignidade pessoal e a saúde psíquica do trabalhador, causando-lhe assim medo e inquietação, integra o crime
Relator: ANA PATROCÍNIO
sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária (cfr. n.º 7, do artigo ... julgador, e visa a demonstração dos factos em que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo – cfr. artigo 466.º, n.º 1 do Código
Relator: Mário Rebelo
incluindo as de pagar, ou não pagar, as dívidas tributárias. 8. A efetivação desta responsabilidade justifica-se pela ligação que é possível estabelecer entre o exercício de cargos diretivos ... prossecução de interesse estatutário que não domina, mas sim para satisfazer um interesse pessoal alheio ao qual está vinculado ou subordinado por razões «não estatutárias». 14. Neste cenário, o mero
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A censura sobre a convicção probatória do julgador, apenas pode ser
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A jurisprudência tem vindo a interpretar os artigos 139.º
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Num processo de contraordenação, a decisão administrativa não é uma sentença
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – O vício de erro notório na apreciação da prova só pode
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em erro notório na apreciação da prova a decisão que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia
Relator: ALBERTO MIRA
I - Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e
Relator: RUI PEREIRA
I – Os nºs 1 a 4 do artigo 8º do Decreto-Lei
Relator: RUI PEREIRA
I – Os nºs 1 a 4 do artigo 8º do Decreto-Lei