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Relator: CHANDRA GRACIAS
desconformidade com o quadro legal que se pretendeu criar. IV. Numa clara opção de política legislativa em matéria de direito familiar matrimonial, o legislador instituiu a figura do divórcio ... interpretação actualista e sistemática das duas normas ou até a revogação tácita da parte final da referida al. c). VI. O divórcio determina a perda de todos os benefícios recebidos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
para o restante espaço nacional, a parte não inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria região, ainda que, nessa parte, se possam conter normas porventura passiveis ... iniciativa legislativa regional, da participação dos orgãos regionais em processos de formulação de decisões politicas dos orgãos de soberania, da audição das regiões e da propria competencia legislativa regional podem
Relator: JORGE CAMPINOS
primazia e deve ser qualificada como inconstitucionalidade tambem em razão de argumentos de politica jurisprudencial. IV - O artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83 não violou porem a Convenção que estabeleceu ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da sua celebração. V - Com efeito, a norma da Convenção relativa as letras
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
princípios do estado de direito democrático, designadamente princípios como sejam as orientações de politica criminal apontadas para a pequena criminalidade Lei nº 51/2007, que o Tribunal “a quo”violou. Aliás ... contrária à jurisprudência dos tribunais superiores, bem assim como contrária às orientações de politica criminal estabelecidas na Lei nº 51/2007 de 30 Agosto. Acresce a ainda que, 18a – “The Last
Relator: GOMES DE SOUSA
espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações ativas e passivas nela registadas, faz parte do âmbito de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado ... previsão do artigo 35.º, n.º 3 da Constituição: «as convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica.» - e os dados sensíveis
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
vista daquilo que realmente interessa, que é a resolução dos litígios que as partes submetem ao Tribunal. 4. A competência, tal como ocorre com qualquer pressuposto processual, afere ... Juntas de Freguesia e Conselhos Directivos de Baldios, pelo qual aquela prossegue a sua política de prevenção de incêndios florestais, na área do município, política essa que se insere
Relator: MIGUEL CAEIRO
Parte II do projecto provisorio sobre Direito dos Tratados, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, contem soluções que, de um modo geral, nos parecem juridicamente equilibradas e aceitaveis; 2 - Algumas ... experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, departamento especialmente
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade, independentemente do juizo critico que se possa fazer sobre tal opção de politica legislativa. VII - O principio da igualdade reclama que se de tratamento igual ao que for essencialmente ... comissarios exercem a condução podem ser convocadas como justificação material de tal severidade (parte-se do principio de que o proprietario ou detentor que conduz o veiculo, sem ser atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação. O Tribunal tem de apreciar e decidir as questões processuais trazidas aos autos pelas partes – pedidos formulados e excepções deduzidas – e todos ... sobre todos os argumentos esgrimidos pelas partes nos autos, nem tão pouco está obrigado a atentar em todo o acervo fáctico trazido pelas partes, designadamente quando o mesmo é desprovido
Relator: SARA REIS MARQUES
escada que estava a utilizar para a realização dos trabalhos, por esta se ter partido, e da circunstância de não terem sido implementadas medidas de segurança relativas aos trabalhos ... progressiva melhoria da situação económica individual e global, a nossa inserção no espaço político, jurídico, social e económico mais alargado, correspondente à União Europeia, e o maior relevo
Relator: SANDRA FERREIRA
escada que estava a utilizar para a realização dos trabalhos, por esta se ter partido, e da circunstância de não terem sido implementadas medidas de segurança relativas aos trabalhos ... progressiva melhoria da situação económica individual e global, a nossa inserção no espaço político, jurídico, social e económico mais alargado, correspondente à União Europeia, e o maior relevo
Relator: TAVARES DA COSTA
assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia com e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitida a sua divisibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e o da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização da compatibilidade ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de umas das partes são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso
Relator: MONTEIRO DINIS
assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exigência imposta ao Tribunal de conhecer de todos os argumentos e razões invocadas pela parte. III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação ... versar a legislação autorizada e que o seu sentido corresponde à orientação política a imprimir ao diploma a criar. V - A contribuição especial em causa (DL nº 43/98) incide sobre
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tenha por objecto, por um lado, deliberação da edilidade de que o mesmo faça parte e que haja por emitido pronúncia que alegadamente viole os chamados “direitos orgânicos ou estatutários ... apenas na qualidade de eleitor, de cidadão, enquanto reflexo ou mesmo manifestação dum direito político, pelo que, nessa medida, não está em questão um interesse individual ou um interesse difuso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - É inadmissivelmente tardia uma decisão que leva três anos para apreciar