1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FONTE RAMOS
alínea b) e 2, do CPC, determinada, por exemplo, por juízo de família e menores no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio, que nele tramita, subjaz a necessidade ... indagação e discussão da matéria de facto. 2. Exercendo os juízos de família e menores as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido que, motivado pelo seu interesse individual e egoísta de impedir que os menores jogassem à bola nas imediações da sua casa, livre e voluntariamente decidiu avançar ... veículo automóvel contra o corpo de dois menores de 10 e 15 anos, tendo passado com uma das rodas por cima do pé de um deles e tendo, ato contínuo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
enriquecimento sem causa, das quantias pagas pelo autor a título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha –, se vem depois ... verificar-se, em ação de impugnação da paternidade, que a menor não é filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos
Relator: LUÍS CRAVO
ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual se encontrava regularmente inscrita uma menor de idade (então com 15 anos), tem relativamente a esta última, no contexto espácio-temporal dessa ... tomar as medidas de protecção adequadas a impedir qualquer sinistro. II – Tendo a menor, quando se encontrava a correr, escorregado, por motivo não concretamente apurado, e embatido com o braço
Relator: MARIA DOMINGAS
respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores ... convívio regular do progenitor com a filha – situação que se vem agravando, recusando a menor as visitas ao pai –, convivência que não valoriza, não reconhecendo a importância equiparada do papel
Relator: JORGE SANTOS
Tendo sido fixado regime provisório de regulação das responsabilidades parentais da filha menor da Autora e do Réu, no âmbito do qual este ficou obrigado a entregar à Autora ... quantia mensal que recebe do Estado Suíço a título de Prestação Familiar relativa à menor, compete aos juízos de família e menores apreciar da acção ou incidente
Relator: ALBERTO RUÇO
República. II – Nesta situação de incerteza deve optar-se pela decisão que cause presumivelmente menor prejuízo à menor. III – A gravidade dos factos pode implicar a suspensão dos encontros entre ... nada se alterou, entretanto, ao nível dos factos relativos à vida quotidiana da menor ou dos seus pais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
igual ou melhor acesso à via pública ao(s) prédio(s) do demandante, com menor prejuízo que o que sofrerá(ão) o(s) prédio(s) rústico(s) do demandado ... interesses do(s) prédio(s) dominante(s) de acesso à via pública, com menor prejuízo para o(s) prédio(s) serviente(s) propriedade do(s) demandado(s), constitui matéria
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada a residência do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é, pela procura de aspectos ... negativo da atribuição da guarda. III – Se a mãe, com quem a residência dos menores estava fixada, ao longo dos anos foi reiteradamente incumprindo o regime de regulação do exercício
Relator: VÍTOR AMARAL
processo de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída ... responsabilidades parentais, para cuja definição não está vocacionado. 2. - Nesse processo de entrega de menor apenas importa apurar e decidir quanto à deslocação ou retenção ilícita de menor
Relator: VÍTOR AMARAL
processo de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída ... responsabilidades parentais, para cuja definição não está vocacionado. 2. - Nesse processo de entrega de menor apenas importa apurar e decidir quanto à deslocação ou retenção ilícita de menor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outras circunstâncias e daí que deva actuar o tipo (privilegiado) de tráfico de menor gravidade (art. 25º do diploma) quando a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo ... caso, em face do enquadramento jurídico oferecido aos factos indiciados – tráfico de menor gravidade (punido com pena de prisão de um a cinco anos) –, não é admitida a medida
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais ... decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor – a progenitora, sem consentimento e contra a vontade do progenitor, trouxe a menor para Portugal
Relator: JOSÉ CRAVO
inicialmente decidido, como previsto no art. 28º/2 “a fortiori”. II – O interesse da menor é certamente o de manter estreito contacto com os progenitores. III – Estando os progenitores em desacordo ... tocante ao convívio da menor com cada um deles, pretendendo a requerente a fixação de um regime que contemple apenas pernoitas em fins-de-semana alternados para além de pontuais
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto ... ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor. 4. É de primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado ... pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor substitutiva do progenitor/devedor originário, só deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo ... seguinte: Requerente..............................................................Peso = 1 Por cada indivíduo maior....................................... Peso = 0,7 Por cada indivíduo menor...................................... Peso = 0,5; - No artº 6º: “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais
Relator: MANUEL BARGADO
como corre por apenso o pedido de alteração dos alimentos fixados durante a sua menoridade, formulado pelo filho, após a sua maioridade, devidos até atingir 25 anos. II – No caso ... suscetível, só por si, de decidir qual dos Juízes do Tribunal de Família e Menores de Santarém é o competente para proceder ao julgamento da presente ação de alteração
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
critério aferidor, e não o contrário. VII - E, portanto, se a maior proximidade do menor for a outra ordem jurídica, será o Tribunal desta o competente ... apreciar e decidir, desde logo pelo critério de aproximação e os superiores interesses do menor, que devem estar sempre na linha da frente, até porque o menor aqui nasceu
Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento
incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal ... disposto no art. 16º n.º 2, do CPC de 2013, os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo