CAAD-T
578/2025-T
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à venda de imóveis – Depreciações relativas a uma viatura – Não aceitação como gasto dedutível do IVA liquidado e não
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IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à venda de imóveis – Depreciações relativas a uma viatura – Não aceitação como gasto dedutível do IVA liquidado e não
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido de revisão oficiosa
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais
IRC – Dedutibilidade de gastos
garantias a Clientes – artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um OIC não residente
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia