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Relator: JORGE TEIXEIRA
credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como credor, não tendo de demonstrar no processo de insolvência a sua qualidade de credor ... legislador abstraiu, assim, da efetiva qualidade de credor de quem assim se arroga, em razão da prossecução de interesses públicos e sociais, cuja utilidade e pertinência se sobrepõe
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato entre o novo devedor e o credor, sendo o factor comum de ambas as modalidades a intervenção do credor, na primeira, através da ratificação, sem a qual o contrato ... interesses relevantes da sociedade comercial assuntora, cabendo a esta o ónus da alegação e prova da ausência de interesse próprio na assunção, ou de que o credor tinha conhecimento
Relator: CATARINA GONÇALVES
existência se demonstrou), para evitar que o credor o exigisse judicialmente, não corresponde a um uso do bem que seja contrário ao interesse da devedora e que, como tal, possa ... credor relativamente aos demais e, nessa medida, poderá ser resolúvel em benefício da massa, caso se verifiquem os pressupostos legais, mas não configura um uso do bem contrário aos interesses
Relator: ROSA BARROSO
pode atingir montantes elevados, com o correspondente sacrifício dos credores que perdem os seus créditos, em nome do interesse social de permitir aos insolventes virem a retomar a sua vida ... encontram não pode ser resolvida exclusivamente à conta de outros, concretamente os credores, tudo se passando como se insolventes não fossem
Relator: JORGE CORTÊS
gestão da mesma exige a consideração, de forma séria, dos interesses dos clientes, dos trabalhadores, mas também dos credores, como sucede com a ora exequente/recorrente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença. II - Tendo as notificações à credora reclamante sido efectuadas pelo AE para o mandatário indicado por aquela
Relator: ABRANTES MENDES
anterior e ainda subsistentes lesa direitos adquiridos dos credores que apenas a prossecução de um elevado interesse público poderia derrogar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
aleatoriedade, porque dela resulta a independência no tratamentos dos interesses muitas vezes conflituantes, não só entre os credores e o devedor, mas também entre os diversos credores, e a equitabilidade
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
contrato por parte do réu e que o arrastar do negócio motivou ter perdido interesse no mesmo, tem que formular o pedido de declaração de resolução do contrato, sob pena ... perda de interesse na prestação. IV – A perda de interesse na prestação tem que ser objectiva, sob pena do devedor ficar à mercê dos caprichos do credor
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
administrador judicial provisório está obrigado a ouvir o devedor e os credores, antes de emitir o parecer a que alude o artº 222º-G/4 CIRE, em face das graves ... não têm qualquer interesse no processo, o que equivale por dizer que têm por missão proteger os interesses de todas as partes em conjunto – devedores e credores
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
nulidades secundárias, afere-se nos termos do artigo 203.º do CPC pelo interesse na observância de formalidade omitida ou eliminação de acto irregularmente praticado. II—As pessoas interessadas ... são os proponentes, o executado, o exequente e qualquer credor reconhecido, carecendo de legitimidade quem não demonstre ser titular de interesse relevante. 03-07-2002 Des. Amílcar Andrade (relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
relatora): I. Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição, podendo ... medida em que se trata de bens objecto de acto praticado em prejuízo do credor que este procedentemente impugnou, em tudo o mais se mantendo o acto de alienação válido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Civil), pelo que é de interesse público fazê-lo valer se um outro credor, antecipando-se à administração tributária e à execução fiscal que lhe compete, obtiver a penhora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aprovado por uma maioria qualificada de credores e homologado por sentença transitada em julgado, se impõe a todos os credores (independentemente de terem participado nas negociações e/ou na votação ... recuperação apresentada pela empresa, para que todos os credores tomem conhecimento e o possam consultar caso nisso tenham interesse e possam, nos 5 dias subsequentes à publicação, proporem as alterações
Relator: DR. JAIME FERREIRA
julgada procedente a impugnação, é apenas esse credor quem tem direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição ... patrimonial autorizados por lei, sendo que os efeitos dessa impugnação apenas aproveitam a esse credor – artº 616º, nºs 1 e 4, do C.Civ. IV – Nessa medida, o prosseguimento da acção
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula
Relator: FRANCISCO XAVIER
igualdade dos credores salvaguardado no artigo 194º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a aprovação do plano de recuperação onde se prevê que o credor hipotecário recebe ... imposição de um ónus desproporcionado e irrazoável para com estes credores, que a existência do crédito privilegiado e o interesse na revitalização do devedor não justificam
Relator: ROSA TCHING
seja, o direito a indemnização do chamado interesse contratual negativo, o qual pode compreender tanto o dano emergente (o prejuízo que o credor teve com o facto de se celebrar ... credor teria obtido, se não fora o contrato que efectuou). 5º- Mas já assim não acontece no que concerne ao direito à indemnização do chamado interesse contratual positivo, ou seja
Relator: ALEXANDRE REIS
liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores dos requerentes, com a sua maioria (de créditos) qualificada imposta por lei, conformar juridicamente os seus interesses no plano que aprove, podendo ... radicar a defesa do interesse público em que se traduz a preservação do tecido económico na primazia da autonomia da vontade da maioria qualificada dos credores, ainda que, em detrimento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sociedades. 4 - Desta forma, é ao credor que beneficie da garantia que tem de alegar e provar a existência de um “justificado interesse próprio” da sociedade garante ou a existência