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Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
testemunhas (chefe coordenador da PSP), arroladas na contestação de um dos arguidos (agente da PSP ), estando em causa um processo de natureza criminal, cujo objecto versa a sujeição a julgamento ... testemunha de defesa, e com quem a Mmª Juíza tem uma relação em tudo idêntica à dos cônjuges, o que poderá, perante a comunidade, interferir na total imparcialidade que deve
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
âmbito do Processo Comum nº 836/17.3T9BCL verificamos que a conduta criminosa do ali arguido se operou em dia e hora não concretamente apurada do Verão de 2016, desde tal data ... Julho e Outubro de 2017. Já no âmbito dos presentes autos, o mesmo arguido está acusado de ter praticado factos ilícitos típicos que se subsumem ao crime de ofensa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
objecto da sua percepção directa. IV - A autoridade de caso julgado não prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decisão ... segmentos em que ocorra confissão, constitui nulidade que ficará sanada se não for oportunamente arguida. Não sendo a nulidade tempestivamente arguida, o depoimento só pode ser livremente valorado pelo Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente, o regime que, globalmente, mais favoreça o arguido. 4. Valendo em matéria ... artº.33, nº.2, do R.G.I.T., estabelece um prazo especial de prescrição idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente, o regime que, globalmente, mais favoreça o arguido. 4. Valendo em matéria ... artº.33, nº.2, do R.G.I.T., estabelece um prazo especial de prescrição idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de Identidade e Residência (artigo 196.º CPP), a sua aplicação depende da existência de indícios da prática ... emergir de circunstâncias que revelem um previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento da decretação da medida. Não podendo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
permitida pelo n.º 2 do art. 159.º do Código de Processo Penal (identicamente, no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2004 ... eventos danosos para a saúde e vida do doente V - Não tendo a arguida previsto que a hemorragia ocorrida se tratasse dos grandes vasos, incorreu em erro de prognóstico, quanto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Regulamento, as regras de competência nele estabelecidas prevalecem sobre as normas nacionais de natureza idêntica constantes dos art.65º e segs. do C. P. Civil. 3º- Na determinação da competência ... nº1. 5º- O art. 24. ° do regulamento já identificado permite ao demandado arguir a incompetência do tribunal e, subsidiariamente, prevenindo a hipótese de improcedência da excepção, apresentar a sua defesa
Relator: JOÃO LUIS NUNES
tenha feito tais aquisições para a arguida (de acordo com os indícios recolhidos, as aquisições foram efectuadas pela “Central de Compras” da arguida), fê-lo em desconformidade com aquelas instruções ... prática do crime em relação a esta arguida. A recorrente rebela-se contra o despacho de não pronúncia da arguida P., SA, considerando que aquele enferma de erro notório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. II. Se as alegações avançadas pela ... decisão da causa, convocando e apreciando os meios probatórios produzidos. IV. Se a Impugnante argui que a ATA sob a veste de correções técnicas adota uma metodologia toda ela compaginada
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, na morada constante do termo de identidade e residência prestado nos autos (não ocorrendo a devolução dos instrumentos das ditas convocatórias ... circunstância de existirem no processo duas intercepções policiais ao recorrente e demais co-arguidos, em duas situações distintas, em pleno local da actuação criminosa, faz fundadamente pensar que o acordo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de bilhete de identidade de outra pessoa, dele fazendo constar um nome, freguesia e concelho da naturalidade e data de nascimento ... efeitos do art. 358º do CPP e, consequentemente, não era necessário fazer ao arguido a comunicação a que alude o nº. 1 daquele normativo criminal se, vindo o arguido acusado
Relator: SANDRA FERREIRA
são atribuídos, de definir um equilíbrio entre as garantias de defesa do arguido e a protecção dos valores também constitucionalmente garantidos relativos ao ambiente e em concreto aos constantes ... não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade da dedução da impugnação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
acariciando-as e apalpando-as enquanto a menor se encontrava na cama com o arguido, revestem-se de contornos com um cariz sexual explícito, pelo que tais condutas são objetivamente ... conforme prevê o artigo 177º, nº 1, alínea c) do CP, pelo que, sendo idênticos os fundamentos da incriminação e a motivação do legislador para a agravação, estamos perante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aceitação da necessidade de emitir – para um juízo indiciário - um juízo de probabilidade idêntico ao juízo de convicção probatória, de verdade judicial, tanto quanto a jurisprudência se tem inclinado para ... forte, alta probabilidade de condenação, de predominância de um juízo de culpabilidade do arguido, de convicção de condenação do arguido, isto é, um juízo de “certeza” judicial. 16 - Na prática
Relator: JOSÉ AMARAL
reparação. III. Hipotético errore in judicando nesse iter nada tem a ver com a arguida nulidade. IV. A denominada tabela “Eurotax” é um elemento de prova a apreciar ... momento em que o dono adquiriu e passou a utilizar outro em tudo idêntico em sua substituição. VIII. Inexiste fundamento legal para excluir do valor indemnizatório relativo ao valor comercial
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Quando o acto tenha sido completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre ... arts. 189.º (“Se o Réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade
Relator: TERESA BALTAZAR
presidiu, deu origem à emissão da certidão, que os originou, sendo agora aqui arguido a referida testemunha. II – Ora, no âmbito desse processo o Sr. Juiz formulou juízos de valor ... presentes autos. III – E poder-se-ia gerar a desconfiança, por parte do arguido ou terceiros, que, dessa forma, o Sr. Juiz mesmo antes do julgamento já havia formulado
Relator: JÚLIO PINTO
73º do RGCO. IV- A decisão administrativa aplicada pela ANSR ao arguido, não se enquadra em qualquer das situações prevenidas nas alíneas a) a e) do art. 73º ... esclarecida e seja passível de abstração, podendo contribuir para a solução de casos idênticos, além de que deve limitar-se a situações que afetem os direitos do recorrente de forma