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Relator: MIGUEZ GARCIA
pode ser repressiva nem de antecipação do cumprimento de pena”, por se violar o princípio da presunção de inocência e por essa via o artigo 32°, n° 2, da Constituição ... imponham medidas, restritivas ou limitativas da liberdade individual, embora acentuando exigências de legalidade / tipicidade e dos modos de intervenção na esfera da liberdade de quem é arguido no processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
valor concreto da água que foi desviada, não poderá, sob pena de violação do princípio do acusatório, ser considerado mais do que o mínimo de água usado numa escola ... sentença se houver condenação, mas não para a verificação da existência dos elementos típicos do crime. IV – Na verdade, não sendo a indicação do valor actualmente irrelevante para a incriminação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- As palavras dirigidas pelo arguido ao assistente, dizendo-lhe que “ele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio ne bis in idem. II) Qualquer outra solução jurídica que não passasse pela possibilidade ... omissão da menção do artigo 143º,nº1 do C.Penal e inexistindo outras variantes típicas de imputação do crime de ofensa à integridade física simples - expressamente mencionado na acusação – parece
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sector público ou cooperativo. 3) Um crime material de dano cujo resultado da acção típica terá de se exprimir na ocorrência efectiva de um dano patrimonial, aferido ... efeito [nas unidades do sector público, dos órgãos de administração respectivos] afasta a tipicidade da conduta do agente», por constituir uma cláusula de exclusão ou justificação da ilicitude
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido, antes decorre do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são ... trazer à liça o prejuízo que esse seu silêncio lhe tenha provocado. III. O princípio da livre valoração da prova globalmente produzida em audiência, designadamente quanto ao comportamento aí assumido
Relator: HELENA BOLIEIRO
objectivo, em termos de os mesmos só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir ... refere à medida da pena. IX – Em sede de recurso, o uso do princípio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada
Relator: ANA BARATA BRITO
não a comprometer ao nível da detecção de um erro de julgamento. 3. Do princípio do in dubio pro reo decorre que ao arguido basta fragilizar a prova da acusação ... merecida pela testemunha-vítima, sob pena de, não o alcançando, dever fazer operar o princípio do in dubio pro reo. 6. O Código Penal consagra um modelo de continuação criminosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: JORGE SEABRA
atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas colectivas ou sociedade comerciais) – art. 269º ... termos do citado art. 269º, n.º 2 do CPC, não importa violação do princípio do contraditório, do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da proibição da indefesa ou do processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, consubstanciaria uma violação do princípio da legalidade. II - O critério legal de escolha da pena consiste na prevalência da pena ... especial, a medida da culpa do arguido e todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra e a seu favor. IV - São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
resulta que a condenação dos arguidos pela prática dos mesmos não viola o princípio constitucional ne bis in idem. 7. A perda da vantagem (ou a condenação no pagamento ... desvio patrimonial e deve ser declarada contra aquele agente que, através de uma atuação típica e ilícita, possibilitou e determinou, com a prática do ilícito-típico, a sua obtenção para
Relator: VÍTOR AMARAL
não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou morais ... fixou as respetivas cláusulas, valendo, neste âmbito, o princípio in dubio contra stipulatorum. 3. - De acordo com este princípio, a ambiguidade do clausulado contratual, quanto à inclusão ou exclusão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 71.º do CPP exige que o pedido de indemnização civil deduzido no processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando ... pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal. III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública
Relator: MOREIRA DAS NEVES
medida de segurança de suspensão da execução do internamento encontra o seu esteio no princípio da proporcionalidade, previsto no § 2.º do artigo 18.º da Constituição. Com ela giza ... essa via, controlada a perigosidade, que impedirá a repetição da prática de factos ilícitos-típicos. II. É justamente por isso que a medida de suspensão da execução do internamento incorpora
Relator: ANTÓNIO LATAS
conduta processual, é por si só suficiente para implicar a prática de um ilícito-típico objetivo de falsidade de depoimento. III - Assim, não se impõe a sua absolvição por falta ... dúvida não pode deixar de ser valorada a favor do arguido em obediência ao princípio in dubio pro reo. IV - Mesmo as afirmações factualmente contraditórias proferidas em momentos distintos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida ... nº1, CPP), por prosseguir, de forma constitucionalmente integrada, a satisfação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei, pelo que os tribunais judiciais só devem pô-la em causa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
também não obsta a que, em sede de instrução da causa, exercitando o princípio do inquisitório, o julgador tivesse requisitado oficiosamente aquela declaração à instituição bancária, sempre que se verificassem ... pena de incorrer em nulidade processual secundária. 4- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, do contraditório, da preclusão, da autorresponsabilidade das partes