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Relator: JORGE ARCANJO
restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º ... fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. III - Normalmente a venda a terceiros (do objecto do contrato promessa) coloca o promitente vendedor
Relator: ANTÓNIO SANTOS
créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea ... artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início
Relator: Francisco Rothes
aplicação disjuntiva, três grupos de situações em que se verifica tal risco: quando «O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo ... insolvência», quando «Os créditos tenham sido reclamados judicialmente» e quando «Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas
Relator: PAULO REIS
numa livrança entregue em branco não pode ser responsabilizado pelo pagamento de juros de mora calculados desde a data do vencimento aposta na livrança e a data da citação para ... não se demonstre que foi previamente notificado pelo credor/exequente do incumprimento por parte da devedora principal, do montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo
Relator: Frederico Macedo Branco
pública] que os fornecedores desses produtos e serviços («Aderentes/Cedentes») constituem sobre os seus clientes (Devedores). 2. Face ao disposto ... outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios claramente os juros de mora vincendos que, assim, passam para a esfera jurídica da titularidade do «Factor/Cessionário».* *Sumário elaborado pelo
Relator: HELENA TELO AFONSO
faturas liquidadas após a data de vencimento deram origem a juros de mora, tendo emitido as notas de débito que identificou e juntou aos autos. II – No que respeita ... juros de mora e indemnização peticionada referidos em I e II, assim como quanto às quantias peticionadas a título de capital, correspondentes juros de mora e indemnização, referidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mora no cumprimento da sua obrigação. IV – Apesar da formulação do n.º 3 do artigo 1083.º do CC, no sentido de que a mora no cumprimento pelo arrendatário ... causa não imputável à devedora. VI – In casu, sopesando as obrigações de ambas as partes na economia do contrato de arrendamento, temos da parte da devedora
Relator: FRANCISCO XAVIER
remuneratórios à taxa praticada e publicitada pela instituição de crédito, acrescendo uma sobretaxa de mora até 4% ao ano, ou outra que seja legalmente admitida, se o referido saldo não ... instituição fixar, a exigibilidade dos juros, remuneratórios ou moratórios, depende da interpelação do devedor, com fixação do prazo para pagamento. IV – O simples envio dos extratos de conta com saldos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
vencimento imediato das restantes, deve ser interpretado no sentido de que o inadimplemento do devedor gera o direito do credor de exigir dele a satisfação daquelas prestações, e não ... prestações no prazo acordado determina, por si só, a entrada em mora quanto ao cumprimento das demais. III- Sendo a interpelação constitutiva do direito da exequente exigir a totalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil). Encontramo-nos perante o tradicional requisito, comum às providências cautelares, do "periculum in mora". Deverá haver um perigo logicamente justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objectivos baseados em regras ... patrimónios dos titulares de bens que servem de garantia à cobrança de créditos tributários (devedor originário, responsável solidário e responsável subsidiário) diminuam de valor a ponto de se tornarem insuficientes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil). Encontramo-nos perante o tradicional requisito, comum às providências cautelares, do "periculum in mora". Deverá haver um perigo logicamente justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objectivos baseados em regras ... patrimónios dos titulares de bens que servem de garantia à cobrança de créditos tributários (devedor originário, responsável solidário e responsável subsidiário) diminuam de valor a ponto de se tornarem insuficientes
Relator: FERREIRA DE BARROS
tornas vencem juros de mora a contar da data em que deveriam ter sido depositadas, uma vez reclamado o seu pagamento pelos interessados. O pagamento das tornas e respectivos juros ... pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através de outro património do devedor
Relator: FERREIRA DE BARROS
tornas vencem juros de mora a contar da data em que deveriam ter sido depositadas, uma vez reclamado o seu pagamento pelos interessados. O pagamento das tornas e respectivos juros ... pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através de outro património do devedor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como
Relator: HEITOR GONÇALVES
não se pode tomar esse hiato temporal como significativo e idóneo a criar aos devedores uma fundada expectativa de que o direito não mais seria exercido. 4. A consequência para ... logrado provar que interpelou os avalistas tem repercussão apenas a nível dos juros de mora, que são devidos apenas desde a citação dos embargantes para a execução nos termos
Relator: SERRA BATISTA
arresto deve ser decretado apenas em bens do devedor suficientes para segurança normal do provavelmente existente crédito do seu requerente. II - Tendo os veículos cujo arresto se manteve, valor superior ... relação ao crédito dos requerentes - é certo que sem juros de mora, mas não sendo a taxa destes, actualmente de grande relevo - e não havendo razões para supor
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui uma vantagem suscetível de avaliação pecuniária pelo ... fixação de tal quantia se traduz um enriquecimento injustificado do lesado à custa do devedor da indemnização uma vez que a fixação de uma quantia a título de indemnização pela
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
provar todo este circunstancialismo factual. 3. Tendo a requerente (credora) enviado ao requerido (devedor) carta registada com a/r, datada de 15/11/2006, na qual lhe endereçou especificada declaração a conceder ... úteis para pagamento da dívida, com a cominação de que, findo tal prazo, a “mora se convertia em incumprimento definitivo”, ficou o requerido, por proposta da requerente que a vinculou
Relator: JOSÉ FETEIRA
acções executivas desde que instauradas com o propósito de atingir o património do devedor. ii) Se o legislador tivesse pretendido referir-se apenas a acções executivas, seguramente não teria deixado ... férias e de Natal, indemnização pela cessação do contrato de trabalho e juros de mora. Sumário do relator