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Relator: SÉRGIO ALMEIDA
começa a correr o prazo de prescrição de 1 ano relativamente aos juros de mora devidos em função do incumprimento de créditos laborais, nos termos dos artigos ... seguinte ao da cessação do respetivo contrato de trabalho. Durante esse período o trabalhador pode sempre reclamar os seus créditos, incluindo os juros moratórios. III – O facto de o empregador
Relator: FRANCISCO XAVIER
créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ... cedendo aquele perante a hipoteca registada. III- Tendo a compensação devida pela extinção do contrato de trabalho, em consequência do despedimento determinado pelo Administrador de Insolvência, sido qualificada como dívida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada pela sociedade recorrida para efeitos do artº.34, do C.I.R.C. - não podem os juros de mora deixar de integrar também o conceito de "créditos resultantes da actividade normal ... qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº.23, do C.I.R.C. 11. Os contratos de aluguer de longa duração (ALD), se bem que, naturalmente, sujeitos ao império da autonomia
Relator: CECÍLIA AGANTE
Jurisprudência nº 7/2009, de 25/03, foi estabelecida a orientação jurisprudencial de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção ... conforme ao artº 781º do C. Civ. não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”. VII – Ante tal Ac. Uniformizador, não obstante a falta de contestação
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
crédito - no caso, um contrato de fornecimento de bens ou serviços - a data da sua celebração, os valores devidos a título de capital e juros, com identificação da factura
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
contrato administrativo o contrato, denominado de desenvolvimento industrial, pelo qual determinada empresa privada se obriga perante o LNETI/INETI a construir e testar um protótipo de um sistema de tinturaria ... contrato, assim definido, e as atribuições legais do ente público contratante em matéria de investigação e apoio tecnológico e laboratorial à indústria portuguesa, directamente convocadas no preâmbulo do contrato
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato de trabalho em funções públicas, pelo que, uma relação jurídica de natureza contratual, cujo núcleo de direitos e de deveres emerge da lei, o RCTFP, e do contrato celebrado ... RCTFP, em consequência da caducidade do contrato a termo certo e a condenação ao pagamento da compensação, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, está em causa o reconhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direitos e de deveres emerge da lei, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e do contrato celebrado entre as partes. III. Estando em causa o reconhecimento ... Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, em consequência da caducidade do contrato a termo certo e a condenação ao pagamento da compensação, acrescida de juros de mora vencidos
Relator: CHANDRA GRACIAS
livrança um direito de crédito emergente de contrato de mútuo bancário, caracterizado pelo pagamento em prestações mensais que incluem juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão subordinadas
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
caso de se orientar pelo cumprimento do contrato, tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. VII – Pretendendo o cumprimento perfeito do contrato o comprador, embora não sujeito a prazos ... vendedor a exceção de não cumprimento do contrato, terá, no entanto, de pagar o preço em falta, embora sem juros por não estar constituído em mora, quando o vendedor
Relator: ROSA TCHING
cláusula dum contrato de fornecimento de gás natural, em que se estipula que “Os juros moratórios serão calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Uniformizador de jurisprudência n.º 7/2009 que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção ... artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados» é de considerar como manifestamente improcedente, mesmo para os efeitos do disposto
Relator: JORGE SEABRA
mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva cláusula penal (situada dentro ... direito à entrega do bem cuja aquisição foi financiada, mas antes ao cumprimento do contrato, ou seja ao pagamento dos valores acima referidos. 3. Todavia, por iniciativa do mutuário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
entrega de um cheque não configura por si mesmo a existência de um contrato de mútuo. II. Como simples quirógrafo de obrigação, o cheque mais não ... configura por si um contrato de mútuo torna-se necessário demonstrar que o A. acordara com o réu o pagamento das quantias e com juros compensatórios. IV. Não tendo ficado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
júri do concurso, no exercício da sua discricionariedade técnica, se pronunciou no sentido de que os módulos fotovoltaicos apresentados na proposta ganhadora cumprem as características técnicas mínimas obrigatórias, e esta ... proposta, face ao disposto no artigo 70º, nº 2, alínea b), do Código dos Contratos Públicos. 2. Do mesmo modo, se a entidade que lançou o concurso entendeu
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
existência de contrato de trabalho estabelecida no art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho de 2009. II – Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
pagamento das prestações em dívida e dos juros moratórios, sob pena se recorrer às vias judiciais, não constitui declaração de resolução do contrato nem de exigibilidade do vencimento antecipado
Relator: ROSA TCHING
contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do C. Civil não implica a obrigação de pagamento ... juros remuneratórios nelas incorporados
Relator: CATARINA GONÇALVES
cláusulas dele constantes; daí que um contrato de mútuo não possa valer com título executivo relativamente à obrigação de pagamento de juros remuneratórios cuja taxa não ficou ali consignada ... termos diversos, dispensando a realização de tal interpelação. IV – Assim determinando-se no contrato que o incumprimento de qualquer prestação ou obrigação determina, de forma automática, o vencimento de todo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No seguro de coisa, o segurador está vinculado à realização de