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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
ambiente de maior proximidade, e simplificar os circuitos de comunicação entre Seguradoras, com impacto positivo na resolução do sinistro. II - A eficácia vinculativa desse Protocolo, mantendo a sua lealdade para ... posição de um simples terceiro (res inter alios acta), não se gerando quaisquer efeitos sobre a sua esfera jurídica. III - Desta inoponibilidade do Protocolo IDS aos sinistrados decorre, desde logo
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto à autoridade competente para que seja promovido o processo, sendo, portanto, um pressuposto positivo da punição ou uma condição de procedimento, nos casos em que é obrigatória ... correcta qualificação do facto por si denunciado. IV- A lei apenas exige, para este efeito, que através de um acto formal consistente em dar conhecimento do facto ao Ministério Público
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente à sua reinserção social. II - Por isso, no momento de apreciação da liberdade condicional quando ... condicional, quando facultativa, apenas dependente do cumprimento das exigências de prevenção especial. Para o efeito deverá ter-se em atenção as repercussões que o cumprimento da pena estão
Relator: Hélder Vieira
montante da indemnização a que o autor tem direito, pois tal depende do resultado positivo da averiguação do direito do autor a uma indemnização. III — Na verdade, se a actuação ... alegados pela autora não deveriam, naquela medida, ser satisfeitos, assim irrelevando completamente, para esse efeito, o facto de o contrato se encontrar totalmente executado. IV — Para que opere a convolação
Relator: ARAÚJO FERREIRA
pode entender uma declaração como "inexacta" (ou seja, falsa ou contrária à verdade), para efeitos da mesma economia normativa, quando exista desconformidade com a verdade conhecida do respectivo declarante ... clínico-cirúrgico, elaborado na sequência de uma intervenção cirúrgica constar, como resultado a palavra "positivo", relatório este a que ela, apelante, teve acesso, aquando da outorga do contrato de seguro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade terá de emergir dos autos cautelares sem que se torne necessário, para o efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: ANTÓNIO LATAS
prática de crime no período de suspensão, não pode ser considerada para nenhum efeito uma outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma ... execução das penas deriva do peso decisivo que as finalidades de prevenção especial positiva ou de integração assumem nessa mesma fase. 5. A prorrogação do período de suspensão da pena
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ... decorresse o processo principal, da indicada autorização de permanência ou de residência. Com efeito, o uso da tutela cautelar antecipatória equivaleria à atribuição de facto, do direito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
cumprimento e ao respeito da condenação judicial, a sanção pecuniária compulsória não pode ter efeitos retroativos, isto é, não pode ser fixada para uma data anterior à própria decisão ... eficácia das decisões judiciais, estando a mesma vocacionada para as prestações de facto, positivos ou negativos, infungíveis, o trânsito em julgado da decisão que a fixe constitui o marco decisivo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não cometa novos crimes, seja positiva, de reinserção social, e de prevenção geral, compatibilidade da liberdade com a defesa da ordem ... prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente à sua reinserção social. IV - Por isso, no momento de apreciação da liberdade condicional quando
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. III. Em princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam na lesão insuportável ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
substâncias psicotrópicas inclui um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação, definidos em regulamentação, cfr. artigo 10 do Regulamento de Fiscalização ... suspeita do OPC de que conduzisse sob a influência de produtos estupefacientes, apresentou resultado positivo, nomeadamente, para a cocaína, com o resultado de, pelo menos, 322 ng/ml de benzoilecgonina (metabolito
Relator: LUÍS CRAVO
consumidor (Média anual)” . II – Sendo que estando em causa a indemnização pelo interesse contratual positivo, é admissível a ponderação do incremento económico que teria resultado para os AA. caso tivessem ... tarefa dificultada quando não resulta alegada nem provada factualidade que seria relevante para o efeito. III – O que tudo determina que o cálculo do valor indemnizatório seja feito
Relator: RENATO BARROSO
autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito (artigo 153.º, n.º 1 do Código da Estrada), tendo o legislador, no plano regulamentar ... exclusivamente a aferir a (in)existência de álcool no organismo. IV. Sendo o resultado positivo (ou seja, tendo o analisador qualitativo identificado a presença de álcool no organismo), deve
Relator: VITAL MOREIRA
reenviando-a para a Administração. II - Mesmo que houvesse que dar-se uma resposta positiva a questão de saber se a norma da segunda parte do n. 5 do artigo ... dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente (com efeitos a partir da revisão constitucional de 1982), o que seria irrelevante para a hipotese
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
confiança razoável na conclusão de um contrato válido e a consequente obtenção dos efeitos do mesmo decorrentes, perante a seriedade de propósitos evidenciada, bem como a ruptura das referidas negociações ... violação de um dever de conclusão de um contrato, é de indemnizar o interesse positivo, ou seja o interesse do cumprimento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova ... tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito da aparência do direito invocado. 4 - O juízo que cabe levar a cabo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
certo é que os comportamentos concludentes de onde a mesma resultasse teriam que ser positivos (isto é, consubstanciarem uma acção e não uma mera omissão) e inequívocos (isto ... recurso (com subida em separado), mesmo após despacho a convidá-lo para o efeito, a sua inércia não pode ser entendida como declaração tácita e ficta de desistência do dito