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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
formulação, apenas a existência de uma qualquer referência, simples que seja, de expressão de vontade de agir processualmente. 2 - O actual Código de Processo Penal atribui à queixa uma função ... princípio da oficialidade exige previsibilidade, clareza e certeza. A interpretação de uma vontade presumida a que se recorra de forma sistemática implica, em maior ou menor grau, uma imprecisão
Relator: ARTUR DIAS
cheque dada pelo sacador ao sacado, fundada em “falta ou vício na formação da vontade”, integra revogação da ordem de pagamento anterior, incorporada no cheque. III – Apresentado este a pagamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
possuidor face ao bem possuído, pois surge um direito ex - novo, por mera vontade do respectivo titular, na sua esfera jurídica, desde que judicialmente verificada e declarada a situação
Relator: CARLOS BARREIRA
acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade. Para haver consumação, não basta a adequação ... acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade. Mas basta-se com o simples início
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: PAULO GUERRA
execução imediata mas ser antes de execução futura); c) – cuja ocorrência dependa da vontade do agente (ou apareça como dependente da vontade do agente). IV. Se a conduta do destinatário ... perante um mero aviso quando a verificação do mal futuro anunciado está dependente da vontade do arguido, na medida em que a ele cabe, a cada momento, formular um juízo
Relator: HELENA BOLIEIRO
agente, de coisa que recebeu por título não translativo da propriedade sem que a vontade de apropriação se tenha revelado numa conduta externa incompatível com a vontade de a restituir
Relator: SANDRA MELO
Civil). 7. A compensação não opera automaticamente: tem que ser precedida da expressão da vontade nesse sentido de uma das partes à outra e essa declaração de vontade é ineficaz
Relator: VASQUES OSÓRIO
prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto; 2.- Trata-se de um crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa ... pessoal ou patrimonial, que tem que constituir crime do catálogo – cuja verificação depende da vontade do agente, e que deve chegar ao conhecimento do sujeito passivo, por qualquer forma [pessoalmente
Relator: MARTINHO CARDOSO
incluindo os casos de manipulação ou utilização indevida no sentido de utilização sem a vontade do titular. 2. Não se pode concluir que o digitar aleatório de três códigos seja ... dinheiro com um cartão multibanco a que se acedeu ilicitamente e contra a vontade do legítimo titular e do qual não se tem o código. 2. Digitar à sorte três
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
configura violação do privilégio contra a auto-incriminação. 2 - As provas existentes independentemente da vontade do acusado não dizem respeito ao direito ao silêncio e são excluídas do privilégio ... auto-incriminação. 4 - Está, igualmente, excluída qualquer pretensão de o arguido determinar, pela sua vontade, quais as provas que contra si podem ser apresentadas, resultado a que se chegará pela
Relator: GILBERTO CUNHA
prática de crimes, a queixa é definida como uma declaração ou manifestação de vontade, apresentada pelo titular do direito respectivo, de que seja instaurado um processo pelo facto suscetível ... queixa meramente suposta, implícita. Efectivamente, a queixa tem emergir de uma declaração de vontade expressa de forma inequívoca, não valendo como tal meras intenções presumidas de que seja exercida
Relator: HÉLDER ROQUE
prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, que pode ser posta ... negociais de ambas, mas, também, quanto à conformidade das suas declarações com a respectiva vontade real, ou seja, quanto ao valor de prova plena de que as mesmas sejam verdadeiras
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para
Relator: ALBERTO MIRA
Tratando-se de um crime de perigo, o respectivo dolo de perigo pressupõe uma vontade conscientemente dirigida à ameaça concreta do respectivo bem jurídico, que “é a liberdade de decisão
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
são dirigidas e interagir em conformidade, pois a defesa assenta na sua própria vontade. III - A representação do arguido nos termos previstos no C.P.C. é totalmente incompatível com os seus ... obrigatoriedade de o arguido estar presente na audiência de julgamento, dependendo da sua vontade expressa a realização da audiência na sua ausência, decisão pessoal do arguido assumida em consciência
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
execução, independentemente dos termos de cada participação individual, resultando a realização conjunta da vontade comum na realização do ilícito, não sendo necessária a intervenção de todos os agentes em todos ... quando um agente adira ao que o outro está a fazer, com consciência e vontade de colaboração. IX – Sendo o dolo um acontecimento do foro interno, só é susceptível
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos intelectual – representação, previsão ou consciência dos elementos do tipo de crime – e volitivo – vontade dirigida à realização daqueles elementos do tipo. Mas, aos elementos intelectual e volitivo, acresce ... todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
qual é contraída uma nova obrigação em substituição da antiga, pressupõe que a vontade das partes em contrair a nova obrigação em substituição da antiga – extinguindo-a e não apenas ... declaração quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de vontade, nos termos do art. 217º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º