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1. TRE2013-04-11

   2847/07.8TBPTM.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o

   • DEFEITOS DA OBRA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À ELIMINAÇÃO DO DEFEITO
   • RECONHECIMENTO DOS DEFEITOS
2. JPsó sumário

   1385/2015-JP

   Relator: MARIA JUDITE MATIAS

   Artº 1225º do C.C., que confere ao adquirente o direito de exigir ao vendedor/construtor a eliminação dos defeitos ou a indemnização pelo prejuízo decorrente do vício de construção

   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARRESTO PRÉVIO - PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO