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Relator: JORGE ARCANJO
mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele, não podendo ser invocável por terceiro ... não a mora, mas o incumprimento definitivo. 4 - A circunstância de o Réu (promitente vendedor), apesar de várias vezes contactado pelo Autor (promitente comprador), nunca ter diligenciado pela obtenção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação a que o vendedor se encontra adstrito. II – Constituem defeito não só os vícios físicos ou materiais – deficiências de fabrico ... também a falta de qualidades, quer as que foram asseveredas, explicita ou implicitamente pelo vendedor, quer as necessárias à realização do fim a que o bem em causa se destina
Relator: HÉLDER ROQUE
constatação registada por um terceiro, comitente, de que o material fornecido pelo vendedor tinha dimensões não adequadas à obra, não significa que a mercadoria contratada entre as partes não fosse ... ónus, que se traduz no exame da mercadoria e na denúncia ao vendedor, no prazo de oito dias, que não consubstancia um prazo de caducidade, por parte daquele, de qualquer
Relator: FILIPE CAROÇO
declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que receberam da compradora (participante ... decisão em matéria de facto em sede de apelação, e não tendo os vendedores logrado provar os factos alegados em sentido contrário ao da confissão de recebimento do preço escriturado
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
coisa devem ser contemporâneos. 6 – Enquanto a coisa não for entregue, pode o vendedor resolver o contrato por incumprimento do comprador consubstanciado na falta de pagamento do preço ... operada transferência da propriedade da cortiça ficou sem efeito. 9 – Rescindido o contrato pelo vendedor pode este vender a cortiça a terceiro, podendo, contudo, incorrer em responsabilidade civil no caso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Não havendo acordo prévio de exclusividade entre o credor e o vendedor, em virtude do qual este se obrigue a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão ... correspondentes ao contrato de mútuo, enquanto não for integralmente cumprida a prestação inerente ao vendedor e aqui assumida pelo mutuante
Relator: JORGE ARCANJO
quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação a que o vendedor se encontra vinculado. II – O defeito material tanto pode ser inerente à própria coisa, como ... denúncia, para a propositura da respectiva acção, sendo este o regime aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado (nº 4). IV – Na compra e venda
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Ocorrendo um cumprimento imperfeito do contrato de compra e venda por parte da vendedora que se presume culposo (art.º 799º, nº1 do Cód.Civil) estava a mesma adstrita ... entrega do bem (art.º 916º do Cód. Civil); III. Não podendo a vendedora eximir-se de proceder à reparação do bem com vista à eliminação do defeito
Relator: RAMOS LOPES
Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003 ... prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos do bem, que impliquem uma responsabilidade contratual do vendedor, estará em princípio sujeita apenas às regras gerais do direito de indemnização, não se lhe aplicando
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tendo um dos réus, não vendedor, participado nas negociações preliminares da compra e venda, sem que se tenha provado que praticou algum facto ilícito, não pode esse réu ser responsabilizado ... quando os autores a haviam pedido com base na venda de coisa alheia. 3. Vendedores são os que como tais figuram na escritura de compra e venda, ainda que representados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ónus de prova da verificação dos pressupostos referidos em I, já ao réu-vendedor impende o ónus de demonstrar/provar que deu conhecimento àquele da venda ou da projetada venda
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Recorrente não formula qualquer reparo), ser o Rui Borges conhecido, da impugnante, como vendedor da emitente, qualidade que já tinha em outras firmas, com que os responsáveis da impugnante mantiveram
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
isto é, dos contratos de compra e venda, em que, mediante a sua estipulação, vendedor e comprador paralisam um dos efeitos típicos decorrente da celebração desse contrato – a transmissão ... direito de propriedade sobre o bem do vendedor para o comprador -, sujeitando esse efeito translativo a um evento futuro e incerto (uma condição suspensiva), mas unicamente dependente da conduta
Relator: Pedro Vergueiro
valor da contraprestação (ou seja, o valor acordado entre o comprador e o vendedor e efectivamente recebido), independentemente do valor de mercado do imóvel ser superior ou inferior ao valor
Relator: VÍTOR AMARAL
cônjuge não proprietário, com fundamento em enriquecimento sem causa, o direito à restituição pelo vendedor do correspondente a metade dos reembolsos efetuados pelos cônjuges ao mutuante na constância do casamento
Relator: JORGE ARCANJO
salvo convenção em contrário. 5. Comprovando-se que em reunião havida entre autores (mediadores), vendedores (comitentes) e representantes da compradora foi decidido entre todos que o valor dos honorários/comiss
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
identificadas no contrato de mediação: confere à mediadora o direito de pedir ao cliente vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo ... compra e venda previstos no art.879º do C. Civil); onera os clientes vendedores com a obrigação de responder às informações pedidas por esta (sobretudo quanto às condições dos efeitos
Relator: FILIPE CAROÇO
impossibilidade de cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não invoca este facto como fundamento do pedido de resolução (mas apenas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
preço traditado. IX - Como por força do negócio representativo, a posição jurídica de vendedor radica nos representados, só estes, e não o representante, devem ser vinculados ao dever de indemnizar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
constatação do carácter plausível de ter ocorrido a entrega do montante do crédito ao vendedor, pois o que interessa é a titulação efectiva dessa entrega (que, aliás, é fácil