TRE
8/23.8GBABT-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o
Relator: NUNO GARCIA
1.- A notificação prevista no artº 489º, nº 2, do C.P.P., tem
Relator: NUNO GARCIA
O despacho que revogou o perdão deve ser notificado também ao próprio
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No processo sumaríssimo o despacho judicial de rejeição do requerimento do
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples
Relator: GOMES DE SOUSA
O perigo de fuga não tem que ser concretizado a um ponto
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- A determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva
Relator: NUNO GARCIA
Não tendo o arguido sido sujeito ainda a uma decisão condenatória definitiva
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Nos casos em que as conclusões apresentadas no recurso não revelam
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para
Relator: JOÃO AMARO
I - As razões em que encontra fundamento a exigência legal de notificação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
O despacho que converte a pena de multa na correspondente prisão subsidiária
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A notificação da conversão de pena de multa em prisão subsidiária não